O da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre o prazo para o registo da declaração inicial do Beneficiário Efetivo junto do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”).<\/p>\n
Conforme temos vindo a informar através das Newsletters mensais publicadas pela Belzuz Abogados S.L.P., (i) as sociedades comerciais, (ii) as sucursais portuguesas de entidades estrangeiras e (iii) as entidades societárias que tenham obtido um número de identificação de entidade estrangeira equiparada para a prática de ato ou negócio em Portugal, estão obrigadas a apresentar a declaração inicial do beneficiário efetivo até ao dia 30 de junho de 2019<\/u><\/b>.<\/p>\n
A declaração inicial deve, nos termos da Portaria n.º 233\/2018, de 21 de agosto, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, ser efetuada através do preenchimento e da submissão do formulário eletrónico disponibilizado, para esse efeito, no <\/strong>.<\/p>\n As sociedades comerciais e as sucursais (e, na medida do aplicável, as restantes entidades abrangidas) deverão passar a manter um registo atualizado dos elementos de identificação (i) dos respetivos sócios \/ sociedades matriz – com indicação das respetivas participações sociais, (ii) das pessoas singulares que detêm, direta ou indiretamente, a propriedade das participações sociais e (iii) de quem, por qualquer forma, detenha o controlo efetivo das sociedades comerciais\/ sociedade matriz e demais entidades abrangidas.<\/p>\n A declaração relativa aos beneficiários efetivos terá que incluir todos os elementos relevantes sobre:<\/p>\n a) No caso de sociedades comerciais, a identificação dos titulares do capital social, com discriminação das respetivas participações sociais;<\/p>\n b) No caso das sucursais de sociedades estrangeiras, a identificação da sociedade matriz e dos titulares do capital social, com discriminação das respetivas participações sociais;<\/p>\n c) A identificação dos gerentes, administradores, representantes legais ou de quem exerça a gestão ou a administração da entidade sujeita ao RCBE;<\/p>\n d) Os beneficiários efetivos; e<\/p>\n e) O declarante.<\/p>\n Qualquer alteração aos referidos elementos deverá igualmente ser objeto de comunicação – para o efeito, a sociedade\/ sucursal deverá observar o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do facto que determine a alteração.<\/p>\n O cumprimento da obrigação declarativa dentro do prazo é gratuito.<\/p>\n Disponibilização e consulta da informação do RCBE<\/strong><\/p>\n Após a submissão e validação da declaração inicial do beneficiário efetivo, será emitido um comprovativo com a identificação do declarante e a informação sobre a entidade constante do RCBE, que poderá ser consultado através de um código de acesso gerado para o efeito.<\/p>\n A entrega do código de acesso ao comprovativo do cumprimento das obrigações declarativas substitui, para todos os efeitos, a emissão de qualquer comprovativo em papel, equivalendo a sua consulta ao acesso à informação contida no RCBE.<\/p>\n Consequências da falta de declaração de beneficiário efetivo<\/strong><\/p>\n Enquanto não for cumprida a obrigação declarativa e as respetivas atualizações de beneficiário efetivo, é vedado às respetivas entidades:<\/p>\n • Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício;<\/p>\n • Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes;<\/p>\n • Concorrer à concessão de serviços públicos;<\/p>\n • Admitir à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social ou nele convertíveis;<\/p>\n • Lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos;<\/p>\n • Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;<\/p>\n • Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.<\/p>\n A estas consequências acresce que qualquer situação de incumprimento por parte das entidades sujeitas ao RCBE passará a constar da certidão de registo comercial dessas entidades sujeitas a registo comercial.<\/p>\n O da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal conta com profissionais habilitados para prestar assessoria jurídica com vista à implementação e ao integral cumprimento de todas as obrigações e procedimentos estabelecidos no regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo<\/strong> e respetiva regulamentação.<\/p>\n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4301","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4301","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4301"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4301"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4301"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4301"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4301"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4301"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}