{"id":4314,"date":"2019-06-04T22:00:00","date_gmt":"2019-06-04T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"cessacao-do-contrato-e-indemnizacao-de-clientela","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/cessacao-do-contrato-e-indemnizacao-de-clientela\/","title":{"rendered":"Cessa\u00e7\u00e3o do Contrato e Indemniza\u00e7\u00e3o de Clientela"},"content":{"rendered":"

\n\tA multiplicidade de contratos comerciais cujo regime de cessação determina a aplicação da indemnização
\n\tde clientela, a sua relevância na vida empresarial e o crescente número de ações judiciais que o <\/strong>\tde Belzuz Abogados, SLP – Sucursal em Portugal tem vindo a acompanhar, justifica que sobre o assunto nos debrucemos.<\/p>\n

A indemnização de clientela destina-se a compensar o agente pelos benefícios ou vantagens que, uma vez extinto o contrato, o principal vai continuar a obter com a clientela angariada ou desenvolvida pelo agente.<\/p>\n

A necessidade de proteção do agente comercial aquando da extinção do contrato e o facto de a outra parte continuar a usufruir do trabalho desenvolvido mesmo após tal extinção, justificam tal obrigação
\n\tde compensação.<\/p>\n

Atendendo a que, em regra, os benefícios de uma relação contratual extinta não originam uma obrigação de compensação, estamos claramente perante uma situação excecional que assume particular
\n\trelevância na Ordem Jurídica atenta a multiplicidade de contratos sujeitos a esta obrigação.<\/p>\n

De facto, tem-se entendido que esta indemnização, para além de aplicável ao contrato de agência por legislação própria, é igualmente devida noutros contratos atípicos, sempre que a analogia
\n\tdas situações o justifique.<\/p>\n

É assim que, independentemente dos riscos que a aplicação analógica pode trazer, o regime de indemnização de clientela expressamente regulado para o contrato de agência, tem vindo a ser igualmente aplicado,
\n\tcom as necessárias adaptações, aos contratos atípicos de concessão comercial, distribuição, mediação e franquia.<\/p>\n

O contrato de agência é regulado pelo Decreto-Lei n.º 178\/86, de 3 de julho, alterado, pelo Decreto-Lei n.º 118\/93, de 13 de abril de 2004, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva Comunitária n.º
\n\t86\/653\/CEE de 18 de dezembro, com o intuito harmonizar as legislações europeias.<\/p>\n

Trata-se de um contrato bilateral e oneroso de que resultam obrigações recíprocas para ambas as partes, decorrendo do seu termo e como principal consequência a indemnização de clientela, caracterizada consensualmente
\n\tpela doutrina e jurisprudência como uma compensação a favor do agente, após a cessação do contrato.<\/p>\n

É devida seja qual for a forma por que se põe termo ao contrato ou a sua duração, independentemente do mesmo ter sido celebrado por tempo determinado ou indeterminado e acresce a qualquer outra indemnização a
\n\tque haja lugar.<\/p>\n

Apenas se o contrato tiver cessado por razões imputáveis ao agente é que a indemnização de clientela não é devida.<\/p>\n

Assim, e em bom rigor, não se trata de uma verdadeira indemnização, não dependendo da prova, pelo agente, de quaisquer danos sofridos, não se pretendendo ressarci-lo mas antes compensá-lo pelos benefícios
\n\tque a outra parte continue a auferir e que se devam, no essencial, à atividade por si desenvolvida até à cessação do contrato. Entende-se, aliás, que não é inclusivamente necessário que tais
\n\tbenefícios já tenham ocorrido, bastando que seja provável que eles se venham a verificar.<\/p>\n

Esta compensação, vem expressamente prevista no artigo 33º do DL 178\/86, na redação dada pelo DL nº 118\/93, de 13.04., sendo entendimento unânime, considerando o fim visado pelo referido preceito, que tal norma
\n\treveste natureza imperativa, ou seja, não pode ser afastada pela vontade das partes.<\/p>\n

A sua atribuição está, apenas, sujeita ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos naquela disposição e que são: (i) ter o agente angariado novos clientes para a outra parte ou aumentado substancialmente
\n\to volume de negócios com a clientela já existente; (ii) beneficiar a outra parte consideravelmente, após a cessação do contrato, da atividade desenvolvida pelo agente; (iii) ter o agente deixado de receber qualquer
\n\tretribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes referidos em (i).<\/p>\n

Verifica-se, assim, que não é qualquer acréscimo de clientela ou qualquer benefício que daí resulte para o principal que justificará a atribuição ao agente da indemnização de clientela,
\n\ttendo de tratar-se de um acréscimo e correlativo benefício com alguma relevância.<\/p>\n

O cálculo desta compensação vem previsto no artigo 34º do supramencionado DL, donde resulta a remissão para a equidade e a determinação de um limite máximo de indemnização, remetendo-se,
\n\tcomo ponto de partida, para a média anual das remunerações auferidas nos últimos cinco anos, balizada pela equidade.<\/p>\n

Quer isto dizer que a determinação da indemnização de clientela não depende do apuramento concreto do volume de negócios, estando sujeita a um juízo equitativo que tem de se conter nos limites definidos
\n\tpelo artigo 34.º do DL n.º 178\/86, na redação dada pelo DL nº 118\/93.<\/p>\n

Por último, saliente-se que o agente, sob pena de extinção do respetivo direito, deve comunicar ao principal, no prazo de um ano após a cessação do contrato, a intenção de receber a dita indemnização,
\n\te, se for o caso, reclamá-la judicialmente no ano subsequente à referida comunicação.<\/p>\n

\n

\n

\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4314","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4314","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4314"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4314"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4314"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4314"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}