O da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre a prorrogação do prazo para a apresentação da declaração inicial do Beneficiário Efetivo junto do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”).<\/p>\n
No passado dia 28 de junho de 2019, entrou em vigor a Portaria 200\/2019, de 28 de junho, que estabelece que a obrigação prevista no âmbito do RCBE, de apresentação, numa primeira fase, e até 30 de abril, da declaração inicial do beneficiário efetivo relativa às entidades sujeitas a registo comercial, pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 31 de outubro de 2019<\/strong>.<\/p>\n Para as demais entidades sujeitas ao RCBE, o prazo termina a 30 de novembro de 2019.<\/p>\n A decisão justificou-se por se ter constatado que a introdução da obrigação declarativa do beneficiário efetivo tem por base legislação nova e complexa, prevendo alterações ao nível das obrigações e procedimentos, que muitos declarantes ainda desconhecem.<\/p>\n O RCBE corresponde a uma base de dados com informação suficiente, exata e atual sobre pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detenham a propriedade ou o controlo efetivo, designadamente, de entidades comerciais.<\/p>\n Esta base de dados pretende reforçar a transparência nas relações comerciais e o cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.<\/p>\n Com a entrada em vigor do regime jurídico do RCBE, as sociedades comerciais e as sucursais (e, na medida do aplicável, as restantes entidades abrangidas) estão obrigadas a manter um registo atualizado dos elementos de identificação (i) dos respetivos sócios \/ sociedades matriz – com indicação das respetivas participações sociais, (ii) das pessoas singulares que detêm, direta ou indiretamente, a propriedade das participações sociais e (iii) de quem, por qualquer forma, detenha o controlo efetivo das sociedades comerciais\/ sociedade matriz e demais entidades abrangidas.<\/p>\n No caso das entidades societárias (quando não sejam sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado sujeitas a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais equivalentes que garantam suficiente transparência das informações relativas à propriedade), consideram-se beneficiários efetivos das mesmas:<\/p>\n • A pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa coletiva;<\/p>\n • A pessoa ou pessoas singulares que exercem controlo por outros meios sobre essa pessoa coletiva;<\/p>\n • A pessoa ou pessoas singulares que detêm a direção de topo, se, depois de esgotados todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita:<\/p>\n – não tiver sido identificada nenhuma pessoa nos termos das alíneas anteriores; ou<\/p>\n – subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas sejam os beneficiários efetivos.<\/p>\n Para efeitos de aferição da qualidade de beneficiário efetivo, e sem prejuízo da verificação de quaisquer outros indicadores de controlo da entidade societária relevantes:<\/p>\n • Constitui um indício de propriedade direta a detenção, por uma pessoa singular, de participações representativas de mais de 25 % do capital social da entidade societária;<\/p>\n • Constitui um indício de propriedade indireta a detenção de participações representativas de mais de 25 % do capital social da entidade societária por:<\/p>\n – uma entidade societária que esteja sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares; ou<\/p>\n – várias entidades societárias que estejam sob o controlo da mesma pessoa ou das mesmas pessoas singulares.<\/p>\n Enquanto não for cumprida a obrigação declarativa e as respetivas atualizações de beneficiário efetivo, é vedado às respetivas entidades:<\/p>\n • Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício;<\/p>\n • Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes;<\/p>\n • Concorrer à concessão de serviços públicos;<\/p>\n • Admitir à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social ou nele convertíveis;<\/p>\n • Lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos;<\/p>\n • Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;<\/p>\n • Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.<\/p>\n A estas consequências acresce que qualquer situação de incumprimento por parte das entidades sujeitas ao RCBE passará a constar da certidão de registo comercial dessas entidades sujeitas a registo comercial.<\/p>\n O da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal conta com profissionais habilitados para prestar assessoria jurídica com vista à implementação e ao integral cumprimento de todas as obrigações e procedimentos estabelecidos no regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e respetiva regulamentação.<\/p>\n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4323","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4323","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4323"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4323"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4323"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4323"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4323"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4323"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}