A forma como se poderá proceder à recuperação de créditos e as limitações a tal recuperação é ainda, atualmente, desconhecida por parte de muitos credores.<\/a><\/p>\n
O <\/strong> da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal, pela sua prática diária em processos de recuperação de créditos, tem-se frequentemente deparado com credores que desconhecem que a penhora de bens do devedor tem limitações, o que poderá colocar em risco a recuperação do seu crédito.<\/p>\n O Código de Processo Civil, doravante designado por CPC, estabelece no seu artigo 735.º, n.º 1 que “Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor suscetíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.”<\/p>\n Verdade é, pois, que nem todos os bens são suscetíveis de serem penhorados, contemplando o legislador, nos artigos 736.º e seguintes do CPC, certas limitações à penhora, que podem ser absolutas, relativas ou parciais.<\/p>\n No caso dos bens absolutamente impenhoráveis, o legislador elencou-os no artigo 736.º do CPC:<\/p>\n a) “As coisas ou direitos inalienáveis” – entenda-se todas as coisas ou direitos que não possam ser transmitidos no processo de execução como o direito de uso e habitação ou o direito de arrendamento;<\/p>\n b) “Os bens do domínio público do Estado e das restantes pessoas coletivas públicas” – cabe nesta alínea todos os bens sobre os quias o Estado ou outras entidades públicas tenham direitos, como por exemplo lagos e curso de águas navegáveis ou flutuáveis, estradas ou linhas férreas nacionais;<\/p>\n c) “Os objetos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou careça de justificação económica, pelo seu diminuto valor venal” – bens que caberão nesta alínea poderão ser os estupefacientes ou correspondência pessoal;<\/p>\n d) “Os objetos especialmente destinados ao exercício de culto público” – todos os objetos que são utilizados nos locais de culto público não poderão ser penhorados, como é o caso dos missais;<\/p>\n e) “Os túmulos” – estão também abrangidos pela impenhorabilidade, todos os elementos que adornam os túmulos desde que estejam colocados em cemitérios;<\/p>\n f) “Os instrumentos e os objetos indispensáveis aos deficientes e aos tratamentos de doentes” – estão incluídos nesta impenhorabilidade todos os equipamentos necessários para deficientes ou doentes, como são os casos das cadeiras de rodas ou próteses.<\/p>\n Salienta-se que existem outros bens insuscetíveis de penhora que se encontram previstos em leis especiais.<\/p>\n No que concerne aos bens relativamente impenhoráveis, são definidos por bens que, à partida, poderiam ser penhorados, contudo, por algum circunstancialismo ou finalidade não o poderão ser, enquanto essa circunstância ou fim se mantiver.<\/p>\n Desta forma, o artigo 737.º dispõe as limitações relativas à penhora, que se poderão dividir essencialmente em três categorias:<\/p>\n a) bens que garantem a realização de fins de utilidade pública (n.º 1) – só poderão ser penhorados os bens se não se verificar a afetação na continuidade do serviço público;<\/p>\n b) bens que garantem a subsistência do executado através do exercício da sua atividade ou formação profissional (n.º 2) – todos os elementos que o executado utilize diariamente para o exercício da sua profissão salvo se o executado os indicar à penhora ou o processo se destinar à recuperação dos valores devidos pela aquisição do equipamento\/reparação ou ainda se forem penhorados como parte integrante de um estabelecimento comercial;<\/p>\n c) bens imprescindíveis à economia doméstica que se encontram na habitação do executado (n.º 3) – correspondem aos bens móveis da habitação permanente do Executado, como cama, mesa, cadeiras, entre outros, necessários para uma digna vida familiar.<\/p>\n Destaca-se que o n.º 3 do artigo 737.º CPC poderá ser de difícil interpretação nos dias atuais, porquanto existem bens dos executados inseridos nas suas habitações que poderão ser imprescindíveis aos mesmos, como será o caso de frigoríficos, sofás ou mesmo telemóveis cuja essencialidade era anteriormente afastada.<\/p>\n Relativamente aos bens parcialmente penhoráveis, são definidos como bens suscetíveis de penhora apenas em parte, ou seja, não é vedada a penhora destes bens, porém não poderá ser a totalidade do bem.<\/p>\n O artigo 738.º CPC veio prever quais os bens que poderão ser penhorados parcialmente, são eles:<\/p>\n a) “salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado” – n.º 1;<\/p>\n b) “dinheiro e saldos bancários” – n.º 5;<\/p>\n Os rendimentos periódicos previstos no n.º 1 do artigo 738.º CPC correspondem a vencimentos, pensões ou qualquer tipo de rendimentos que o executado detenha para a sua subsistência, motivo pelo qual, apenas poderá ser penhorado 1\/3 desse rendimento. Sendo que esta penhora de 1\/3 apenas poderá incidir sobre a parte líquida das prestações após as deduções legalmente obrigatórias.<\/p>\n Contemplou, ainda, o legislador que impenhorabilidade de 2\/3 dos rendimentos tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais (atualizados à data de cada apreensão) e como limite mínimo o montante de um salário mínimo nacional, desde que o executado não tenha outros rendimentos.<\/p>\n Quanto à penhora de dinheiro ou de saldos bancários, prevista no n.º 5 do artigo 738º CPC, o legislador estipulou como limite mínimo da impenhorabilidade o de um salário mínimo nacional.<\/p>\n Todavia, se o executado detiver saldos bancários e rendimentos superiores a um salário mínimo nacional, as impenhorabilidades do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 738.º CPC não se cumulam, isto é, o executado não poderá ficar com o limite mínimo de um salário mínimo nacional no vencimento e no saldos bancário, apenas lhe sendo assegurado um dos rendimentos até ao salário mínimo nacional.<\/p>\n Por último, também inadmissível a penhora de bens concretos, no caso de compropriedade ou de comunhão, se a ação executiva for movida apenas contra algum ou alguns dos contitulares do património autónomo ou bem indiviso, conforme o disposto no artigo 743º CPC. Porém, é admissível a penhora do direito de compropriedade sobre o bem ou, no caso da comunhão, ser penhorado o bem comum, sendo o cônjuge citado para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da ação, sob pena da ação prosseguir contra os bens comuns do casal, de acordo com o artigo 740º CPC.<\/p>\n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-4328","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4328","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4328"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4328"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4328"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}