{"id":4333,"date":"2019-10-01T22:00:00","date_gmt":"2019-10-01T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"agente-de-seguros-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/agente-de-seguros-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"As condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 atividade de distribui\u00e7\u00e3o de seguros na figura de agente de seguros"},"content":{"rendered":"

Este mês o <\/strong> da Belzuz Advogados S.L.P. – Sucursal em Portugal analisará as condições de acesso à atividade de distribuição de seguros, em particular a figura do agente de seguros.<\/p>\n

O novo regime jurídico da distribuição de seguros modificou substancialmente os requisitos de acesso à atividade de distribuição de seguros, pelo que o acompanhamento por assessores jurídicos é, cada vez mais, essencial. A Belzuz Abogados S.L.P. dispõe de uma equipa de advogados com experiência em processos de registo de entidades como distribuidores de seguros, que poderão acompanhar e aconselhar as empresas nesse processo.<\/p>\n

Uma das modalidades de mediadores de seguros que as entidades interessadas podem adotar é a figura do agente de seguros, cujas condições específicas de acesso e registo se encontram reguladas nos artigos 16.º e ss. da Lei 7\/2019, de 16 de janeiro.<\/p>\n

Assim, para além de reunir as <\/strong>, os interessados, independentemente de serem pessoas singulares ou coletivas, que pretendam efetuar o registo como agente de seguros, devem, adicionalmente:<\/p>\n

a) Celebrar um contrato escrito com cada uma das empresas de seguros que vai representar, através do qual a empresa de seguros mandata o agente para, em seu nome e por sua conta, exercer a atividade de distribuição, devendo aquele contrato delimitar os termos desse exercício;<\/p>\n

b) Possuir organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e natureza da sua atividade;<\/p>\n

c) Demonstrar que dispõe, ou que irá dispor à data do início da atividade, de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, ou de qualquer outra garantia equivalente, cujo capital seguro deve corresponder no mínimo a 1.250.000 euros por sinistro e 1.850.000 euros por anuidade, independentemente do número de sinistros, exceto se a cobertura estiver incluída em seguro fornecido pela ou pelas empresas de seguros em nome e por conta da qual ou das quais vai atuar.<\/p>\n

Estas condições são, naturalmente, cumulativas, pelo que qualquer interessado deve garantir que as referidas condições estão preenchidas previamente ao pedido de inscrição na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Logo, o acompanhamento por profissionais especializados que possam prestar a assessoria jurídica nesse processo é essencial, desde o momento de preparação do registo.<\/p>\n

Note-se que, estas condições ainda se encontram sujeitas a regulamentação posterior, designadamente no que diz respeito ao contrato que deverá ser celebrado com as entidades seguradoras (que a ASF ainda terá de regulamentar os seus requisitos mínimos) e ao seguro de responsabilidade civil profissional (cujas condições mínimas serão fixadas por norma regulamentar).<\/p>\n

A verificação inicial das condições de registo dos agentes de seguros compete às entidades de seguros com quem aqueles celebraram acordo de colaboração. É, pois, a entidade seguradora que deve confirmar o preenchimento das condições de acesso e, bem assim, da instrução do processo e remetê-lo à ASF para efeitos de inscrição no registo, processo que é efetuado através da plataforma disponibilizada no site da ASF. Importa sublinhar que, nos termos do disposto no regime jurídico da distribuição de seguros, cabe à ASF estabelecer, por norma regulamentar, os documentos que devem instruir o processo para efeitos de comprovação das condições de acesso.<\/p>\n

Uma vez confirmado toda a correção do processo, a ASF notifica o candidato da respetiva inscrição no registo, podendo o agente de seguros iniciar a sua atividade a partir do momento em que o respetivo registo na ASF é confirmado. Tal processo apenas é suspenso no caso de pessoa coletiva que ainda não se encontra constituída, caso em que a eficácia da inscrição fica suspensa até comunicação da constituição à ASF.<\/p>\n

Em conclusão, a análise de todos estes critérios é casuística e implica que as entidades que pretendem exercer a atividade de seguros reúnam todos os elementos legalmente exigidos. Assim, dúvidas não restam que este processo deve ser assessorado por profissionais com experiência nesse campo, profissionais esses que a Belzuz Abogados SLP – Sucursal em Portugal dispõe.<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-4333","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4333","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4333"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4333"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4333"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}