{"id":4334,"date":"2019-10-01T22:00:00","date_gmt":"2019-10-01T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"alteracoes-codigos-irs-irc-iva-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/alteracoes-codigos-irs-irc-iva-portugal\/","title":{"rendered":"Significantes altera\u00e7\u00f5es aos c\u00f3digos do IRS, IRC e IVA"},"content":{"rendered":"

Apresentamos um resumo das principais alterações aos Códigos do IRS, IRC e IVA<\/strong>:<\/p>\n

Em sede de IRS e de IRC, e para efeitos de dispensa ou redução da retenção na fonte, em virtude do disposto em convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal, para efeitos de prova perante a entidade obrigada a efetuar retenção na fonte, o Formulário RFI devidamente preenchido passa a ter que ser acompanhada de Declaração certificada de residência fiscal e de sujeição a imposto sobre o rendimento, emitida pelas autoridades fiscais do Estado de residência dos beneficiários dos rendimentos.<\/p>\n

Relativamente ao Código do IRS, verificaram-se alterações quanto ao dever declarativo de reinvestimento do valor de realização das mais-valias relativas a imoveis destinados a habitação própria e permanente, especificando-se que os investimentos devem ser declarados nas declarações dos três anos seguintes.<\/p>\n

Adicionalmente, passa a prever-se a redução da taxa até ao limite de 14%, aplicável aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento de longa duração. A taxa aplicável pode ser reduzida para 10%, para contrato de arrendamento com duração igual ou superior a vinte anos.<\/p>\n

Passa a prever-se, no entanto, um regime sancionatório sempre que os contratos de arrendamento cessem os seus efeitos por motivo imputável ao senhorio, extinguindo-se o direito às reduções de taxa aí previstas, com efeitos desde o início do contrato ou renovação.<\/p>\n

Também o Código do IRC foi alvo de alterações em matéria de preços de transferência, nomeadamente quanto ao regime substantivo e sancionatório.<\/p>\n

De entre as principais alterações destacam-se a especificação de que as operações comerciais e financeiras devem cumprir o princípio de plena concorrência, nomeadamente, reestruturações ou reorganizações empresariais, que envolvam nomeadamente a renegociação de contratos existentes, em especial quando impliquem a transferência de bens tangíveis, intangíveis, direitos sobre intangíveis, ou compensações por danos emergentes ou lucros cessantes.<\/p>\n

Por seu turno, os sujeitos passivos cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade de Grandes Contribuintes e as entidades a que seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades são obrigadas a proceder à entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência até 15 de julho.<\/p>\n

Em sede de IVA houve alterações quanto ao pagamento que passa a estar desfasado em cinco dias do prazo de entrega das declarações periódicas, quer no regime mensal, quer no trimestral.<\/p>\n

No âmbito da faturação, concretamente quanto à obrigação de submissão do ficheiro SAF-T de contabilidade, prevê-se a exclusão dos campos de dados considerados de menor relevância, em virtude da proteção de dados.<\/p>\n

Por último, os pedidos de pagamento em prestações das dívidas fiscais passam a poder ser apresentados por via eletrónica, nos termos das alterações ao Decreto-Lei n.º 492\/88, de 30 de dezembro. Adicionalmente, as dívidas relativas a IRS e a IRC de valor igual ou inferior a, respetivamente, € 5 000 e € 10 000 passa a poder ser pagas em prestações, com isenção de prestação de garantia, desde que cumpridos determinados requisitos.<\/p>\n

Foram, ainda introduzidas alterações aos Códigos do IMI, do IMT, do Imposto do Selo, do IUC e dos IEC, bem como a outros diplomas tributários.<\/p>\n

A lei n.º 119\/2019 introduziu diversas alterações à legislação fiscal e entrou em vigor a 1 de outubro de 2019. Contudo, algumas alterações produzem efeitos apenas a partir de 1 de janeiro de 2020.<\/p>\n

A equipa do <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal tem uma ampla e vasta experiência, podendo prestar apoio em sede de IRS, IVA, IRC e demais impostos.<\/p>\n

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