{"id":4335,"date":"2019-10-02T22:00:00","date_gmt":"2019-10-02T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"alteracoes-ao-regime-juridico-dos-servicos-de-pagamento-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/alteracoes-ao-regime-juridico-dos-servicos-de-pagamento-portugal\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es ao Regime Jur\u00eddico dos Servi\u00e7os de Pagamento"},"content":{"rendered":"

O <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal vem informar sobre o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.<\/p>\n

O Decreto-Lei n.º 91\/2018 entrou em vigor a 13 de novembro de 2018, e, ao transpor para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva da União Europeia n.º 2015\/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro (comumente designada por Diretiva Revista “DPS2”), introduziu o Novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (“RJSPME”).<\/p>\n

No entanto, e pese embora ambos os diplomas estivessem já em vigor, a entrada em vigor da aplicação das medidas concretas dos serviços de pagamento encontrava-se condicionada ao parecer da Autoridade Bancária Europeia (“EBA”), entretanto publicado a 13 de junho de 2018.<\/p>\n

A “DSP2”, comporta alterações que impactam no quotidiano e atividade de todos os intervenientes dos sistemas de pagamento, i.e., tanto nos clientes (particulares e empresas), como nas instituições financeiras.<\/p>\n

Destacamos as seguintes alterações e inovações introduzidas pelo diploma:<\/p>\n

– Criação e regulação de novos tipos de serviços de pagamento<\/strong><\/p>\n

O âmbito de aplicação do “RJSPME” foi alargado por forma a incluir agora qualquer operação de pagamento sempre que pelos menos um dos prestadores de serviços de pagamentos esteja sedeado na União Europeia, independentemente da moeda utilizada na operação.<\/p>\n

O diploma prevê ainda o desenvolvimento de novas funcionalidades e serviços que permitam ao utilizador aceder a toda a informação, de todas as contas de que é titular, num só sistema uniformizado, bastando para tal que os bancos de cada conta possibilitem os respetivos acessos online aos seus clientes.<\/p>\n

Numa ótica de simplificação aliada à eficiência das operações de pagamento, é ainda possibilitado aos utilizadores iniciar operações de pagamento online sem que estes estabeleçam contacto com o seu banco, assegurando a parte contrária esse tratamento com o devido consentimento do utilizador.<\/p>\n

– Definição de um conjunto de requisitos de segurança a respeitar na execução de operações de pagamento<\/strong><\/p>\n

O reforço das medidas de segurança no acesso às contas bancárias torna-se imperativo, razão pela qual o novo diploma exige aos prestadores de serviços de pagamento diligências adicionais de autenticação dos clientes, que devem apresentar pelo menos dois elementos entre os três legalmente exigíveis (palavra-passe, confirmação por telemóvel e exigência de um elemento biométrico)<\/p>\n

Para operações de pagamentos à distância (por exemplo através dos sistemas de banco online) o novo regime jurídico exige a inclusão de elementos que associem de forma dinâmica a operação a um montante e beneficiário específico<\/p>\n

– Repartição das responsabilidades no processamento de operações não autorizadas<\/strong><\/p>\n

O novo regime jurídico dos serviços de pagamento visa proteger o utilizador em execuções de pagamento não autorizadas por aquele, diminuindo o valor máximo a suportar pelo utilizador de 150,00 EUR para 50,00 EUR e desresponsabilizando-os nas situações em que o prestador de serviços de pagamento não exige procedimento de autenticação forte.<\/p>\n

As medidas enunciadas entraram em vigor a 14 de setembro de 2019.<\/p>\n

O <\/strong> da Belzuz Abogados estará totalmente disponível para assessorar os seus clientes em todos os procedimentos de conhecimento e adaptação às novas regras bancárias.<\/p>\n

A assessoria jurídica prestada às empresas que operam em Portugal é assegurada por uma equipa de advogados multidisciplinar da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal.<\/p>\n

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