{"id":4341,"date":"2019-11-06T23:00:00","date_gmt":"2019-11-06T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"regime-fiscal-para-residentes-nao-habituais-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/regime-fiscal-para-residentes-nao-habituais-portugal\/","title":{"rendered":"Regime fiscal para residentes n\u00e3o habituais \u2013 Mudan\u00e7a e simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos"},"content":{"rendered":"

O regime fiscal para residentes não habituais (RNH)<\/strong> surgiu em 2009 com o Código Fiscal do Investimento sob o repto de captação de profissionais altamente qualificados.<\/p>\n

Volvidos 10 anos desde a sua criação, assistimos agora a um aprofundamento do regime, que vem trazer mais rapidez aos procedimentos e, simultaneamente, conferir maior segurança para aqueles que dele beneficiam. Após ter sido alterada pelo Governo a lista de atividades de elevado valor acrescentado – que passa a adotar um modelo assente, com correspondência direta, em códigos da Classificação Portuguesa de Profissões (CPP) – no mês passado, a Autoridade Tributária (AT) veio, através de Circular, alterar o procedimento tendente ao reconhecimento do exercício de atividade de elevado valor acrescentado em Portugal.<\/p>\n

Com efeito, até então, após o deferimento do pedido de atribuição do estatuto de residente não habitual, e para que pudessem beneficiar da aplicação da taxa de tributação fixa e reduzida de 20% aos rendimentos de trabalho dependente (Categoria A) ou independente (Categoria B), era exigido aos sujeitos passivos a apresentação de um requerimento no qual se alegasse e, acima de tudo, comprovasse o exercício de uma atividade de elevado valor acrescentado. No entanto, nesta fase, a resposta da Autoridade Tributária tendia a demorar vários meses, o que impossibilitava os sujeitos passivos de, em termos imediatos, beneficiarem desta importante vantagem fiscal do regime.<\/p>\n

Ora, com a Circular n.º 4\/2019, de 8 de outubro, os procedimentos são alterados e se até aqui era necessário um reconhecimento prévio da Autoridade Tributária, neste momento os sujeitos passivos adquirem imediatamente o direito a serem tributados de acordo com as regras do regime e, consequentemente, a beneficiarem da taxa reduzida aplicável aos rendimentos da Categoria A e\/ou B.<\/p>\n

Desta feita, o controlo quanto ao exercício de uma atividade de elevado valor acrescentado passa a ser realizado a posteriori, aquando da apresentação da declaração anual de rendimentos (declaração modelo 3 de IRS).<\/p>\n

Sem prejuízo, deve ser assinalado que continua a existir a necessidade de comprovar perante a AT que os rendimentos em questão derivam do exercício de uma das atividades de elevado valor acrescentado identificada na lista preparada pelo Governo, sendo aconselhável a preparação antecipada de um dossier com toda a informação\/documentação a aportar. A este respeito, note-se que a Autoridade Tributária reduziu a margem interpretativa e concretizou alguns dos elementos de prova que considera como necessários à tarefa de demonstração exigida.<\/p>\n

Por outro lado, dado os efeitos imediatos da aplicação das novas regras procedimentais, foi emitida a Instrução de Serviço n.º 20005\/2019, de 09.10.2019 que entre outras medidas, determina o arquivamento imediato de todos os pedidos de reconhecimento que se encontrem pendentes e ordena a notificação dos contribuintes para, querendo, substituírem sem penalizações as declarações de rendimentos apresentadas sem os benefícios do regime.<\/p>\n

Em conclusão, verifica-se que o regime fiscal aplicável aos residentes não habituais é um regime cada vez mais consolidado e que confere uma maior segurança jurídica àqueles que dele beneficiam.<\/p>\n

Contudo, pelas suas especificidades, é um regime que merece – e continuará a merecer – uma análise casuística e cuidada, não só num momento prévio, referente à tomada de decisão quanto à aplicação do regime, como também durante a sua vigência, designadamente, no acompanhamento e na preparação do dossier referente à demonstração do exercício de atividade de elevado valor acrescentado e na entrega da declaração de rendimentos.<\/p>\n

O da Belzuz Abogados, S.L.P. encontra-se a acompanhar, desde o início, o tema da residência não habitual, assessorando diversos clientes em todos as fases do procedimento, sempre no estrito acompanhamento dos desenvolvimentos deste regime cuja vigência parece estar assegurada.<\/p>\n

Para além disso, sendo uma sociedade de Advogados com mais de 50 anos e escritórios em Madrid, Lisboa e Porto e dada a sua localização geográfica, beneficia de uma estrutura privilegiada no tratamento de questões de cariz internacional.<\/p>\n

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