{"id":4342,"date":"2020-01-07T23:00:00","date_gmt":"2020-01-07T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"regime-juridico-aplicavel-aos-saldos-promocoes-e-liquidacoes-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/regime-juridico-aplicavel-aos-saldos-promocoes-e-liquidacoes-portugal\/","title":{"rendered":"Regime Jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos Saldos, Promo\u00e7\u00f5es e Liquida\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal vem informar sobre o Regime Jurídico das Práticas Comerciais com Redução de Preço nas Vendas a Retalho praticadas em Estabelecimentos Comerciais<\/strong>, produzido em 2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109\/2019, de 14 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 38\/2019, de 21 de agosto, em vigor desde outubro de 2019.<\/p>\n

A “Lei dos Saldos” procura estabelecer um equilíbrio entre os interesses dos agentes económicos (os retalhistas) – ao criar um princípio de oportunidade para o escoamento das existências dos estabelecimentos comerciais (os “stocks”) – e os interesses dos consumidores, ao garantir um reforço da sua proteção, clarificando o modo como os seus direitos de informação e garantia dos bens e de serviços devem ser exercidos.<\/p>\n

Em primeiro lugar, cumpre definir o âmbito de aplicação subjetivo da “Lei dos Saldos”, circunscrita às vendas a retalho praticadas nos estabelecimentos comerciais, à oferta de serviços e às vendas a retalho efetuadas à distância, ao domicílio ou semelhante. Destacamos os traços mais significativos do regime jurídico em análise.<\/p>\n

O legislador veio definir e distinguir as diferentes modalidades de vendas, situando os saldos na venda de produtos a um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente aplicado pelo mesmo estabelecimento comercial e as promoções na venda destinada a potenciar as vendas de determinado produto ou comercialização de novo produto ou o simples desenvolvimento da atividade comercial. As liquidações por seu turno, caracterizam-se pela excecionalidade da venda com vista ao escoamento acelerado com redução do preço, na sua grande maioria motivada por uma interrupção da atividade ou até encerramento do estabelecimento.<\/p>\n

Atendendo aos estudos, estatísticas e artigos publicados tanto pela Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (“ASAE”) como pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (“DECO”) relativas ao aumento dos processos de contraordenação aos agentes económicos pela aplicação de saldos sobre falsos preços anteriores, o legislador optou por criar a definição legal de “preço mais baixo anteriormente aplicado” como o preço mais baixo a que o produto foi vendido (fora naturalmente de possíveis períodos de saldos ou de promoção) nos 90 dias anteriores ao dia em que é posto à venda em saldo ou em promoção. A definição deste conceito aproxima este setor do mercado aos regimes já implementados noutros ordenamentos jurídicos europeus, e permite ao consumidor comparar os preços, avaliar o desconto praticado, o montante da sua poupança e o custo-benefício na decisão de compra de um determinado produto ou serviço. Igualmente, permite ao retalhista, um rápido escoamento de stock e uma atratividade imediata da sua marca;<\/p>\n

Não menos importante é a questão relativa à eliminação da imposição da época ou período de saldos. Em 2015 o legislador passou a deixar à consideração dos retalhistas, o período em que as promoções possam ocorrer, podendo inclusiva e consequentemente, ocorrer em simultâneo com os saldos; por seu turno, estes últimos poderão ocorrer a qualquer altura do ano, estabelecendo o legislador de 2019, no entanto como limite máximo anual 124 dias.<\/p>\n

Por fim, e atendendo ao caráter atrativo destas vendas com recurso a redução de preço para os consumidores, o legislador considerou imperativo protegê-los de eventuais práticas abusivas ou desleais, estabelecendo um elenco de deveres para os agentes económicos que devem ser escrupulosamente observados entre os quais, a exibição de letreiros, etiquetas ou listas visíveis do preço anteriormente aplicado e do preço atual (ou da percentagem de redução), a colocação de rótulos ou letreiros onde se explicite a venda com redução de preço dos produtos com defeito, a obrigatoriedade do retalhista aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis, entre outras.<\/p>\n

Na relação com o regulador, os retalhistas devem atender às obrigações relativas ao processo de comunicação das vendas com preço reduzido, nomeadamente aos prazos, informações a prestar e respetivo procedimento online.<\/p>\n

As contraordenações aplicáveis pelas entidades fiscalizadoras mantêm-se inalteradas.<\/p>\n

O <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal mantém-se disponível para prestar qualquer esclarecimento relativo às matérias das vendas com preço reduzido.<\/p>\n

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