Através da Resolução de 18 de março de 2020, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decretou o Estado de Emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. A declaração de estado de emergência abrange todo o território nacional.<\/p>\n
O estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 0 horas do dia 19 e cessando às 0 horas do dia 3 de abril, sem prejuízo de eventuais renovações que possam ser aprovadas, nos termos da lei.<\/p>\n
Como consequência da declaração de Estado de Emergência, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:<\/p>\n
Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional<\/strong>: podem ser impostas pelas autoridades competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo:<\/p>\n • o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde,<\/p>\n • o estabelecimento de cercas sanitárias,<\/p>\n • na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas, , designadamente, pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas. Caberá ao Governo especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém.<\/p>\n Propriedade e iniciativa económica privada<\/strong>: pode ser requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas, assim como pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, bem como alterações ao respetivo regime de funcionamento.<\/p>\n Direitos dos trabalhadores<\/strong>: pode ser determinado pela autoridade competente que quaisquer colaboradores de entidades públicas ou privadas, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, designadamente no caso de trabalhadores dos seguintes sectores:<\/p>\n • saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção da ordem pública e do Estado de Direito democrático;<\/p>\n Fica suspenso o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população.<\/p>\n Circulação internacional<\/strong>: podem ser estabelecidos, em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente impondo o confinamento compulsivo de pessoas Podem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais.<\/p>\n Direito de reunião e de manifestação<\/strong>: podem ser impostas pelas autoridades competentes, com base na posição da Autoridade Nacional de Saúde, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus;<\/p>\n Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva<\/strong>: podem ser impostas pelas autoridades competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas;<\/p>\n Direito de resistência<\/strong>: fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades competentes em execução do presente estado de emergência.<\/p>\n Os efeitos da declaração do Estado de Emergência não afetam, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião.<\/p>\n Os efeitos da presente declaração do Estado de Emergência não afetam igualmente as liberdades de expressão e de informação.<\/p>\n A execução da declaração do Estado de Emergência compete ao Governo.<\/p>\n O Departamento de da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal continuará a acompanhar e a atualizar os seus clientes sobre as medidas aprovadas pelo Governo português no âmbito do Estado de Emergência.<\/p>\n <\/em> <\/em><\/p>\n \n 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