{"id":4362,"date":"2020-03-18T23:00:00","date_gmt":"2020-03-18T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"medidas-fiscais-urgentes-covid19-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/medidas-fiscais-urgentes-covid19-portugal\/","title":{"rendered":"Medidas fiscais implementadas para evitar uma crise econ\u00f3mica profunda, decorrente da epidemia de Coronav\u00edrus – COVID-19"},"content":{"rendered":"

Diferimento dos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais das empresas <\/strong><\/p>\n

Os prazos para o cumprimento das seguintes obrigações passam a ser os seguintes:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Obrigações fiscais <\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Obrigação<\/span><\/strong><\/td>\nNovo prazo<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Pagamento Especial por Conta<\/span><\/td>\n30 de junho <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Declaração do Imposto de Sociedades – Modelo 22<\/span><\/td>\n31 de julho<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
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Primeiro pagamento por conta<\/span><\/p>\n

Primeiro pagamento adicional por conta<\/span><\/p>\n<\/td>\n

31 de agosto<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Pagamento do Iva e Retenções na fonte de IRC e IRS<\/strong><\/p>\n

O IVA e as retenções na fonte de IRC e de IRS poderão ser pagos de forma fracionada em 3 ou 6 meses (com a aplicação de juros de mora apenas nos últimos 3 meses).<\/p>\n

Esta medida é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócio até 10 milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de janeiro de 2019.<\/p>\n

As restantes empresas também poderão requerer a mesma flexibilidade no pagamento, desde que registem uma diminuição do volume de negócio de pelo menos 20% na média dos 3 meses anteriores ao mês em que existe a obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.<\/p>\n

Justo impedimento<\/strong><\/p>\n

Consideram-se como condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de infeção ou de isolamento profilático declaradas ou determinadas por autoridade de·saúde.<\/p>\n

Adiamento do prazo de aprovações de contas<\/strong><\/p>\n

As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.<\/p>\n

Atendimento presencial nos Serviços de Finanças<\/strong><\/p>\n

Reforça-se a divulgação de informação no Portal das Finanças sobre serviços eletrónicos e de atendimento telefónico, os quais devem ser utilizados de forma preferencial para evitar deslocações presenciais aos serviços de finanças, que se encontram fechados e apenas admitem atendimento presencial mediante marcação prévia.<\/p>\n

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