{"id":4403,"date":"2020-08-06T22:00:00","date_gmt":"2020-08-06T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"consentimento-informado-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/consentimento-informado-portugal\/","title":{"rendered":"Responsabilidade disciplinar resultante de neglig\u00eancia m\u00e9dica \u2013 A interven\u00e7\u00e3o da ordem dos m\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"

A. Âmbito da responsabilidade<\/strong><\/p>\n

O profissional de saúde que, por ação ou omissão, viole os deveres profissionais impostos por lei incorre desde logo, em responsabilidade disciplinar.<\/p>\n

Apesar de no presente texto visarmos a responsabilidade disciplinar dos profissionais de saúde, importa notar que a responsabilidade destes não se restringe a esse plano. Com efeito, a sua conduta poderá desencadear outro tipo de ilícitos, nomeadamente penal (processo crime), e civil (ação de responsabilidade civil).<\/p>\n

No que respeita ao ilícito disciplinar, importa ainda referir que pode ocorrer perante a administração hospitalar (pública ou privada) em que desempenha funções e ainda perante a Ordem dos Médicos, entidade administrativa competente para conhecer da violação das normas deontológicas constantes do Estatuto da Ordem dos Médicos (Lei 117\/2015, de 31 de agosto) e o Regulamento de Deontologia Médica (Regulamento n.º 707\/2016, de 21 de Julho)<\/p>\n

A responsabilidade disciplinar do profissional de saúde perante a administração hospitalar – a denominada responsabilidade disciplinar administrativa – ficará sujeita às regras do Código do Trabalho (constante da Lei 7\/2012, de 12 de fevereiro), nos casos em que o vínculo contratual é o contrato individual de trabalho (ainda que o hospital em causa integre o Serviço Nacional de Saúde e corresponda a pessoa coletiva de direito público, como é o caso das Entidades Públicas Empresarias). Porém, já assim não será se vinculação do profissional de saúde corresponder a uma relação jurídica de emprego público, ficando nestes casos sujeito ao regime disciplinar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35\/2014, de 20 de junho).<\/p>\n

Como referido, o profissional de saúde, independentemente da natureza pública ou privada do estabelecimento onde exerce a sua atividade, está sujeito à ação disciplinar da respetiva ordem profissional, ou seja, é a denominada responsabilidade disciplinar profissional.<\/p>\n

B. A negligência como conduta suscetível de originar responsabilidade disciplinar<\/strong><\/p>\n

A violação dolosa dos deveres gerais e especiais do profissional de saúde são suscetíveis de responsabilizar o seu autor nas várias vertentes acima referidas. Do mesmo modo, a violação ainda que negligente dos deveres gerais e especiais do profissional de saúde farão com que este fique na alçada disciplinar administrativa, bem como profissional, além de poder responder também civil e criminalmente.<\/p>\n

Com efeito, conforme ensina o Professor Figueiredo Dias, o ilícito negligente corresponde a uma violação do dever de cuidado exigível para o agente e que conduziu a um resultado – previsível e evitável para o homem prudente, dotado das capacidades que detém o «homem médio».<\/p>\n

Nessa medida, a negligência médica, simples ou grosseira, confere ao órgão administrativo que detém poder disciplinar sobre o profissional de saúde de responsabilizá-lo disciplinarmente pela sua conduta. Assim como, a Ordem dos Médicos poderá exercer poder disciplinar pela conduta negligente do seu membro.<\/p>\n

No âmbito do poder disciplinar profissional – exercido pela Ordem dos Médicos – a violação negligente dos deveres profissionais a que o profissional de saúde se encontra adstrito é considerada uma infração leve (nos termos do artigo 1.º n.º 2 (a) do anexo ao Estatuto da Ordem dos Médicos) o que conduz a que no rol das sanções disciplinar (advertência, censura, suspensão até ao máximo de 10 anos e expulsão) apenas possa ser aplicada a sanção de advertência ou censura artigo 13.º do anexo ao referido estatuto.<\/p>\n

Uma última nota para referir que apenas poderá ser aplicada uma sanção no âmbito de um procedimento disciplinar no qual será assegurado o respeito pelos direitos de defesa do profissional de saúde, através do exercício do contraditório.<\/p>\n

Abordaremos, em artigo autónomo, as especificidades do procedimento disciplinar levado a cabo pela Ordem dos Médicos.<\/p>\n

A equipa de da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal encontra-se ao dispor para prestar qualquer informação adicional sobre esta temática, e no futuro continuará a abordar temas relacionados com a prática médica e a sua relação com a área do Direito do Trabalho.<\/p>\n

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