{"id":4404,"date":"2020-08-13T22:00:00","date_gmt":"2020-08-13T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"responsabilidade-civil-medica-em-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/responsabilidade-civil-medica-em-portugal\/","title":{"rendered":"A Responsabilidade Civil M\u00e9dica decorrente de atos m\u00e9dicos praticados em Hospitais P\u00fablicos em Portugal"},"content":{"rendered":"

A Belzuz Abogados, SLP – Sucursal em Portugal, por diversas vezes confrontada com casos em que se discute a responsabilidade civil pela prática de atos médicos, dedica este mês a sua atenção a esta problemática, centrando a sua análise na Responsabilidade Civil Médica decorrente de atos médicos praticados em Hospitais Públicos<\/strong>.<\/p>\n

A Ordem Juridica portuguesa distingue as unidades privadas de saúde (as chamadas “clínicas privadas”) das unidades públicas de saúde, ou seja, os hospitais públicos, pertencentes à rede do Serviço Nacional de Saúde.<\/p>\n

Tem sido, até hoje, entendimento pacifico da Doutrina e Jurisprudência portuguesa que a relação que se estabelece entre o hospital público e o utente particular (que lá se dirige, seja para ser sujeito a uma intervenção cirúrgica ou a um tratamento médico específico pré-programados, seja para realizar uma simples visita ambulatória, v.g. uma consulta médica) constitui uma relação de serviço público, assumindo, pois, os respetivos atos médicos a natureza de atos de gestão pública, visto estarem em causa, sobretudo, atos praticados no exercício de poderes públicos, com vista à realização do interesse público.<\/p>\n

À Responsabilidade Civil Médica aplica-se o Regime da Responsabilidade Civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei n.º 67\/2007, de 31 de dezembro. De acordo com o artigo 7.º n.º 1, o hospital público responde (extracontratualmente) − e “exclusivamente” − pelos danos causados pelos médicos com “culpa leve”.<\/p>\n

A Responsabilidade Civil Médica decorrente de atos médicos praticados em Hospitais Públicos tem natureza extracontratual, uma vez que que a obrigação de indemnizar nasce da violação de uma disposição legal ou de um direito absoluto, sendo esta, também, a conceção que melhor se adapta à essência dos serviços públicos ou de interesse público, porquanto qualquer pessoa, indistintamente, pode utilizá-los, nas condições gerais e impessoais dos respetivos estatutos e regulamentos, sem possibilidade da sua recusa ou da negociação de cláusulas particulares<\/p>\n

O Hospital será também responsável sempre que os danos causados a um doente não resultarem do comportamento concreto do médico ou não se consiga provar a autoria pessoal do ato ou da omissão causadora do dano, e este deva ser atribuído a um funcionamento anormal do serviço (artigo 7.º\/3).<\/p>\n

No entanto, o próprio médico também pode, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º, incorrer em responsabilidade civil extracontratual caso exista da sua parte “diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontrava obrigado”, ou – como é evidente − em caso de dolo. Nestes casos, a responsabilidade do hospital será solidária (artigo 8.º, n.º 2), cabendo-lhe posteriormente direito de regresso, se for obrigado a indemnizar o paciente, logo que haja sido paga a indemnização respetiva (n.º 3 do artigo 8.º).<\/p>\n

Estão igualmente sujeitos a este regime de responsabilidade os demais servidores que se encontrem vinculados a entes públicos, ainda que sem a qualificação de funcionários ou agentes administrativos (artigos 7.º e 8.º).<\/p>\n

Consequentemente, quaisquer agentes que prestam serviços no contexto duma pessoa coletiva pública, mas sem vínculo jurídico direto (laboral ou de prestação de serviços) com esta entidade − por exemplo, um médico que preste serviços num Hospital, E.P.E. mas em execução dum contrato de prestação de serviços que celebrou com uma empresa privada, com a qual aquele Hospital celebrou um contrato de prestação de serviços – estão ainda sujeitos a este diploma. O que, de resto, bem se compreende, pois, na perspetiva de um utente do serviço público, não há diferença entre o trabalhador e o prestador de serviço com a aparência de estar integrado na organização administrativa dessa instituição.<\/p>\n

Pelo que, para o efeito de determinar o responsável por danos eventualmente causados ao utente, não pode deixar de relevar essa aparência de relação funcional.<\/p>\n

Na perspetiva do utente que acorre ao hospital para receber cuidados de saúde, perante a aparência de relação funcional, mostra-se irrelevante qual a relação jurídica, direta ou indireta, entre o Hospital e o médico que o atendeu e lhe prestou os cuidados, provocando-lhe danos.<\/p>\n

No plano da relação jurídica externa, os danos decorrentes da ação ou omissão do médico são produzidos no exercício da função administrativa, por eles devendo responder o Hospital como se de um seu trabalhador se tratasse.<\/p>\n

Em conclusão:<\/strong><\/span> Nas relações que se estabelecem entre os hospitais públicos integrados no SNS e os respetivos utentes, apenas pode existir responsabilidade extracontratual da instituição hospitalar, não se divisando nenhuma hipótese de o utente poder responsabilizar um hospital público a título (meramente) de responsabilidade contratual.<\/p>\n

A Belzuz Abogados SLP – Sucursal em Portugal conta já com mais de uma década de experiência na assessoria jurídica de questões desta natureza, assegurando o patrocínio de pacientes e médico em juízo, sempre que a solução amistosa não seja já uma alternativa.<\/p>\n

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