Nesta fase em que estamos a observar um (novo) aumento do número diário de casos de contágio por COVID-19 e que o cumprimento das regras de saúde pública estipuladas pelo Governo e pela Direção-Geral de Saúde (DGS) é essencial, importa relembrar que a violação das mesmas pode ter consequências criminais. Como tem sido amplamente veiculado pelos media, o cumprimento das regras estipuladas pelas mencionadas instituições é um dever cívico, porquanto não só promove a saúde de potenciais infetados como diminui os riscos de contágio e promoção de um surto.<\/p>\n
Caso esteja sido identificado num destes processos recorde-se que a Belzuz Advogados dispõe de uma equipa de advogados com ampla experiência em reclamações no âmbito do Direito da Saúde<\/strong>, designadamente negligência médica e processos crime associados que poderão prestar a assessoria jurídica necessária.<\/p>\n Assim, a título de exemplo, se um individuo, depois de indicado pelo Serviço Nacional de Saúde para esse efeito, se recusar a efetuar o teste de despiste do vírus poderá ser indiciado pelo crime de desobediência e dessa forma ser condenado por essa conduta. De acordo com o Código Penal, nomeadamente o artigo 348.º, comete um crime de desobediência quem não obedecer a uma “ordem ou a mandado legítimo” de uma “autoridade ou funcionário competente”. A moldura penal prevista na lei penal atinge a pena de prisão até um ano ou a pena de multa até 120 dias.<\/p>\n Mas a principal consequência criminal que poderá estar em causa neste âmbito será a condenação pelo crime de propagação de doença contagiosa, crime previsto e punido pelo artigo 283.º do Código Penal. Com efeito, de acordo com o mencionado artigo, quem propagar doença contagiosa poderá ser punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Note-se, contudo, que esta moldura penal pode ser aumentada na eventualidade de agravação pelo resultado. Isto porque estipula o artigo 285º do Código Penal que, se do crime de propagação de doença contagiosa, doloso ou negligente, resultar a morte ou ofensa à integridade física grave de outra pessoa, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.<\/p>\n Inclusivamente, poderá ser admitida a possibilidade de quem, sentindo-se lesado pela atuação do individuo que levou à propagação da doença, se constituir assistente no processo criminal, assumindo a posição de colaboradores do Ministério Público, intervindo no processo e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências e, inclusivamente, deduzindo acusação específica.<\/p>\n Em suma, o cumprimento das obrigações determinadas pelas autoridades é essencial para garantir a segurança da comunidade. Até porque a violação destas regras leva ao aumento das hipóteses de contágio e do número de infetados, designadamente em locais de maior perigo como lares e ambientes laborais (o que pode, inclusivamente, levar à ocorrência de casos de responsabilidade médica). A Belzuz Advogados poderá analisar qualquer questão associada a estas situações, podendo contactar qualquer advogado do <\/strong> para esclarecimentos sobre as mencionadas regras.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4407","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4407","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4407"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4407"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4407"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4407"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4407"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4407"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}