No passado dia 1 de setembro, entrou em vigor a Lei n.º 58\/2020, de 31 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018\/843, também conhecida como 5.ª Diretiva AML (“Anti-Money Laundering”), procedendo à alteração de vários diplomas, de onde se destacam as novas normas introduzidas no regime jurídico de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BCFT) e no regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). No que concerne ao regime do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (“BCFT”), o novo diploma introduziu uma série de alterações que visaram sobretudo o reforço da transparência no que toca à identificação do beneficiário efetivo.<\/p>\n
Desde logo, foram alteradas as definições de “branqueamento de capitais”, “membros próximos da família” e de “centros de interesse coletivo sem personalidade jurídica”, assim como foi alargado o leque de entidades financeiras e não financeiras abrangidas. Com efeito, relativamente às primeiras, são também agora entidades obrigadas, entre outras, as sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, os mediadores de seguros a título acessório que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida e as Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária. No que concerne às entidades não financeiras, destaca-se a inclusão de operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira ou a atividade prestamista e as entidades que exerçam qualquer atividade com ativos virtuais.<\/p>\n
A Lei de Branqueamento de Capitais<\/strong> passa também a ser aplicável às pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro da União Europeia. Outra das inovações prende-se com a regulação do regime legal das entidades que exerçam atividades relacionadas com ativos virtuais, obrigando-as a proceder a um registo junto do Banco de Portugal, assim como a uma série de outras obrigações.<\/p>\n O novo regime estabelece ainda que as entidades obrigadas deverão recolher prova das informações constantes do RCBE e fazer depender o estabelecimento ou o prosseguimento da relação de negócio do cumprimento da obrigação desse registo.<\/p>\n A Lei 58\/2020 veio também acrescentar a necessidade de atualização dos dados, pelas entidades obrigadas, sempre que existam razões para duvidar da sua veracidade, exatidão ou atualidade, suspeitas de práticas relacionadas com o BCFT ou quando sobre elas impenda uma obrigação legal que as obrigue a proceder a essa atualização.<\/p>\n A respeito do dever de não divulgação, o novo diploma passa a prever que as entidades obrigadas possam divulgar informações entre entidades financeiras e entre estas e outras entidades de natureza equivalente situadas em Estado-Membro, desde que pertençam ao mesmo grupo, circunstância que altera o regime anterior que previa que essa divulgação pudesse ocorrer independentemente da existência de uma relação de grupo.<\/p>\n Conforme referido, a Lei 58\/2020 introduziu também alterações no regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”), visando promover a clarificação deste regime. Desde logo, os poderes de representação dos contabilistas certificados passam a presumir-se, facto que não ocorria anteriormente.<\/p>\n No que concerne ao conteúdo da declaração do beneficiário efetivo, foi revogada a necessidade de a mesma conter, no caso de sociedades comerciais, a identificação dos titulares do capital social, com discriminação das respetivas participações sociais e a identificação dos gerentes, administradores ou de quem exerça a gestão ou a administração da entidade sujeita ao RCBE, sendo apenas necessário indicar a dita entidade sujeita, os beneficiários efetivos e o declarante.<\/p>\n Acresce que a entidade obrigada passa a estar obrigada a indicar, nos casos aplicáveis, a cadeia de controlo com identificação das entidades que a compõem, para efeitos da apresentação das circunstâncias indiciadoras da qualidade do beneficiário efetivo e do interesse económico detido.<\/p>\n Esta Lei veio fixar que a declaração inicial do beneficiário efetivo deverá ser efetuada no prazo de 30 dias, prevendo-se também a necessidade de atualização da informação constante do RCBE ou a confirmação da sua atualidade para que se possa proceder à dissolução voluntária da entidade obrigada. Por outro lado, a confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação constante do RCBE passa a ser feita através de declaração anual, até ao dia 31 de dezembro.<\/p>\n Por fim, a responsabilidade de informar a sociedade acerca de qualquer alteração dos elementos de identificação passa a recair não apenas sobre os sócios, mas também sobre as pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais e de quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efetivo.<\/p>\n A equipa de advogados do <\/strong> da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal tem uma larga experiência de assessoria jurídica a empresas nacionais e internacionais, pelo que poderá ser um precioso auxílio na implementação das normas referentes à prevenção do BCFT e do regime jurídico do RCBE.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4416","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4416","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4416"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4416"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4416"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4416"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4416"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4416"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}