O risco de ocorrência de reações adversas ou efeitos prejudiciais no seguimento de uso de medicamento prescrito por médico imputado ao produtor do fármaco e desde que devidamente dado a conhecer por quem o produz e comercializa, será algo que a ser ponderado por um paciente.<\/p>\n
A decisão sobre se toma, ou não, um determinado medicamento é, pois, da exclusiva responsabilidade do paciente, sendo que para tal deve conhecer (ou pelo menos ter acessível) a informação sobre os benefícios e os riscos possivelmente emergentes. Neste sentido, a jurisprudência portuguesa já se pronunciou, designadamente no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 27\/06\/2007, disponível in www.dgsi.pt, que conclui que “o paciente que, aconselhado a tratar-se com determinado medicamento e tendo à sua disposição informação dos possíveis efeitos adversos, decide tomá-lo, aceita o risco inerente à sua potencial toxicidade” e, por esse facto, “não possui qualquer direito indemnizatório contra a empresa que produz ou comercializa o medicamento”. Só assim não será em casos em que, ou inexiste a advertência dos potenciais efeitos\/reações adversas ou, então, na eventualidade do medicamento – ainda que corretamente comercializado – não seja adequado à patologia\/doença que o paciente sofre (caso em que poderemos estar perante uma situação de erro médico do profissional de saúde que aconselha o paciente na administração do medicamento).<\/p>\n
A Belzuz Advogados apresenta uma equipa de advogados com ampla experiência na análise de processos de negligência médica e responsabilidade do produtor<\/strong>, que poderá prestar a assessoria jurídica necessária a situações como as que se encontram em análise.<\/p>\n Esta teoria de assunção do risco pelo paciente já foi admitida pela jurisprudência portuguesa, designadamente no predito acórdão, que esclarece que não é apenas pela ocorrência de um efeito adverso na toma de um medicamento que existe alguma responsabilidade do produtor do fármaco, visto que este tem como obrigação, prévia à comercialização do mesmo, a identificação dos potenciais riscos para quem toma o mesmo. Porquanto qualquer produtor de fármacos, previamente à sua comercialização no mercado português, deverá cumprir com os deveres gerais de cuidado, prudência e seriedade, bem como os específicos requisitos legais, que lhe são exigíveis, nomeadamente a obtenção de autorização prévia pela entidade oficial competente – o Infarmed (Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento), a quem competirá solicitar todas as informações necessárias (designadamente resultados de testes clínicos) que garantam o cumprimento dos requisitos legais de comercialização.<\/p>\n Em conclusão, havendo casos em que o medicamento que foi receitado por um profissional de saúde se encontre autorizado pelo Infarmed e, por isso, cumpra com todos os requisitos legais à sua comercialização, não poderá haver qualquer responsabilização do seu produtor na eventualidade de, em algum caso, o mesmo provocar reações adversas ao paciente que o tomar.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4455","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4455","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4455"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4455"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4455"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4455"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}