{"id":4460,"date":"2021-04-22T22:00:00","date_gmt":"2021-04-22T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"sistema-interconexao-registos-empresas-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/sistema-interconexao-registos-empresas-portugal\/","title":{"rendered":"Sociedades comerciais na UE \u2013 A implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Interconex\u00e3o dos Registos das Empresas (BRIS) \u2013 em que ponto estamos?"},"content":{"rendered":"

O <\/strong> da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal reflete sobre a implementação do Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS).<\/p>\n

Volvidos quase seis anos desde a criação do Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS), através do Regulamento de Execução (UE) 2015\/884 da Comissão, de 8 de junho de 2015, nota-se que o espaço europeu carece ainda de uma eficaz implementação das medidas que permitiriam uma efetiva interconexão transfronteiriça e o acesso à informação sobre as empresas que figuram nos registos comerciais na União Europeia.<\/p>\n

O BRIS, que tem como propósito permitir a interconexão transfronteiriça e o acesso à informação sobre as empresas que figuram nos registos comerciais na União Europeia (“UE”), na Islândia, no Liechtenstein ou na Noruega, tem a sua face visível nas ferramentas de pesquisa de informação sobre sociedades disponibilizada no Portal de Justiça Europeu (https:\/\/e-justice.europa.eu\/content_find_a_company-489-pt.do?init=true).<\/p>\n

Em Portugal, assistimos à aprovação do Decreto-Lei n.º 24\/2019, de 1 de fevereiro, que procede à segunda fase de transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2012\/17\/EU, e da Portaria n.º 80\/2019, de 18 de março.<\/p>\n

Verificamos que já é atribuído às entidades de natureza societária (sociedades e representações permanentes) o identificador único (“EUID”). A informação relativa a entidades portuguesas encontra-se disponível no Portal de Justiça Europeu. Infelizmente, é frequente verificar que o mesmo não ocorre com entidades de outras jurisdições europeias.<\/p>\n

O esforço que tem sido feito pela UE para uniformização de diversos temas do direito das sociedades comerciais tem-se mostrado, no essencial, curto e pouco efetivo. Na verdade, tarda muito ou falta mesmo a implementação das medidas pelos Estados Membros.<\/p>\n

O BRIS é mais um exemplo disso. É sintomático que, num momento em que não está disponível a informação sobre sociedades numa grande parte dos Estados Membros, tenha já o Regulamento de 2015 sido substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020\/2244 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020.<\/p>\n

A verdadeira integração do direito das sociedades tem sido abordada pela UE, nas últimas décadas, essencialmente através da aprovação de Diretivas tendentes a uniformizar o direito interno dos Estados Membros. O processo tem sido moroso e, em grande medida, pouco eficaz.<\/p>\n

Talvez caiba ao legislador comunitário e aos Estados Membros a alteração de perspetiva, com a adoção de novas regras através de um Regulamento. E cabe à UE fiscalizar de forma mais efetiva a transposição e aplicação interna das medidas.<\/p>\n

O <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal conta com advogados do sociedades comerciais<\/span><\/strong> habilitados a prestar assessoria jurídica no esclarecimento de qualquer questão relativa a sociedades comerciais e no acompanhamento dos procedimentos societários e contratuais relevantes.<\/p>\n

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