Neste artigo, o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal centra-se no expectável (e forte) impacto que o fim das moratórias terá no orçamento das famílias e empresas portuguesas.<\/p>\n
No âmbito da pandemia da doença COVID-19 foram adotadas um conjunto de medidas excecionais com vista ao apoio e à proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições de solidariedade social e demais entidades da economia social.<\/p>\n
As referidas medidas, já sucessivamente alteradas e prorrogadas, tiveram como objetivo principal o diferimento do cumprimento das obrigações dos respetivos beneficiários perante o sistema financeiro assegurando, consequentemente, a proteção das famílias portuguesas no que respeita ao crédito à habitação própria e permanente, e das empresas nacionais, através do reforço da sua tesouraria e liquidez.<\/p>\n
Com efeito, e conforme comumente ficou conhecida, a moratória bancária pública, aprovada pelo Decreto – Lei n.º 10-J\/2020, de 26 de março, inicialmente vigente até 30 de Setembro de 2020 e que posteriormente foi sendo prorrogada, determinou expressamente a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos durante a vigência de tal regime legal.<\/p>\n
A evolução da situação epidemiológica obrigou a sucessivas alterações no que respeita à matéria das moratórias bancárias, culminando com a prorrogação da sua vigência, em estrita consonância com o quadro europeu e com as diretrizes da Autoridade Bancária Europeia.<\/p>\n
Nesta senda, o Decreto – Lei 107\/2020, de 31 de Dezembro procedeu a uma nova alteração, tendo permitido novas adesões ao regime das moratórias bancárias até ao dia 31 de Março de 2021 e por um período de moratória de até nove meses, a contar da data dessa adesão.<\/p>\n
Em termos práticos, para os Contratos de Crédito que em 01 de Outubro de 2020 já beneficiavam da moratória pública, a mesma manter-se-á até 30 de Setembro de 2021.<\/p>\n
No que respeita aos pedidos de adesão à moratória pública formalizados posteriormente, nomeadamente no período compreendido entre 01 de Janeiro e 31 de Março de 2021, a mesma terá o limite máximo de nove meses (e terá sempre em consideração eventuais pedidos e moratórias anteriores).<\/p>\n
Pelo que, até ao momento e dependendo da data do pedido de adesão à moratória, prevê-se como limite máximo o dia 31 de Dezembro de 2021.<\/p>\n
De acordo com um estudo realizado pela Autoridade Bancária Europeia, no final de 2020, Portugal era um dos países da Europa com uma maior percentagem de moratórias.<\/p>\n
Ainda assim, e de acordo com informação estatística divulgada pelo Banco de Portugal e relativa ao passado mês de Maio, existiu uma diminuição do montante global de empréstimos abrangidos pelas moratórias.<\/p>\n
Não obstante, e segundo a referida análise estatística, tal diminuição poderá resultar do decréscimo dos empréstimos concedido, quer a particulares, quer a empresas.<\/p>\n
Aproxima-se fim das moratórias, sendo expectável que grande parte das famílias e empresas portuguesas não tenha ainda capacidade para garantir o regular e integral cumprimentos das obrigações decorrentes dos Contratos de Empréstimo então em curso.<\/p>\n
Antevendo tal cenário, no passado dia 18 de Junho, a Assembleia da Republica aprovou um projeto-lei que previa uma prorrogação das moratórias para os sectores especialmente afetados pela crise provocada pela pandemia da doença COVID-19.<\/p>\n
Não obstante, tais medidas ficaram condicionadas à aprovação da Autoridade Bancária Europeia, que, entretanto, já veio emitir um parecer desfavorável.<\/p>\n
Em face de tal circunstancialismo, e caso não sejam aprovadas nem adotadas novas medidas com vista à proteção dos créditos das famílias e empresas, torna-se fundamental uma atuação preventiva por parte de todos os intervenientes com vista a mitigar o impacto que o fim das moratórias provocará não apenas nas famílias e empresas portuguesas, mas igualmente nas Entidades Bancárias e Financeiras.<\/p>\n
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