Como observação preliminar, gostaríamos de enfatizar que a análise da existência de um estabelecimento estável em Portugal de uma entidade é, por vezes, bastante complexa.<\/p>\n
Nesse âmbito, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“CIRC”) as entidades não residentes em território nacional que desenvolvam aqui a sua atividade através de estabelecimento estável são consideradas sujeitos passivos para efeitos desse imposto e serão assim tributadas em Portugal pelos lucros aqui obtidos.<\/p>\n
Assim, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º do CIRC consideram como estabelecimento estável “(…) qualquer instalação fixa através da qual seja exercida uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola” e esclarecem que se inclui neste conceito, por exemplo, um local de direção, uma sucursal ou um escritório.<\/p>\n
Com a pandemia COVID-19 foram muitos os trabalhadores que passaram a exercer as suas funções a partir de suas casas, alguns numa jurisdição diferente do seu empregador, o que veio levantar diversas questões a nível tributário para a empresa, em especial, a possível configuração da existência de um estabelecimento estável nas jurisdições onde os seus trabalhadores exercessem as suas funções.<\/p>\n
A este respeito, veio a OCDE, no início deste ano, esclarecer que quaisquer alterações do local de trabalho ou da residência do trabalhador, ocorridas devido à pandemia que vivemos, não configurariam, em princípio, um risco significativo de estabelecimento estável para a empresa, mesmo que o trabalhador celebrasse contratos em nome da mesma e detivesse poderes de autoridade para a representar.<\/p>\n
Em concreto, clarificou a OCDE que especificamente em situações de teletrabalho, para que a residência do trabalhador possa ser considerada um estabelecimento estável da empresa, terá que, necessariamente:<\/p>\n
1) Verificar-se um certo grau de permanência;<\/p>\n
2) Estar a residência efetivamente disponível para utilização pela empresa, sempre que esta necessite e assim o exija.<\/p>\n
Salienta, no entanto, a OCDE, que caso estes critérios se encontrem preenchidos, num contexto de pandemia, como o atual, não se poderão considerar, uma vez que estamos perante um facto superveniente, exterior à vontade da empresa.<\/p>\n
A análise de risco de estabelecimento estável, por si só, já levanta, por vezes, questões complexas e de difícil delimitação, exigindo uma análise fiscal prévia à transferência de um trabalhador para Portugal ou ao início de actividade em Portugal, tendo este dilema sido agravado com a situação forçada de teletrabalho, imposta pela pandemia e a movimentação de quadros para os países estrangeiros.<\/p>\n
Por outro lado, em virtude da pandemia, assistimos a uma maior admissão da contratação de trabalhadores para situações de teletrabalho, levando à falta de necessidade de ter uma instalação fixa em Portugal.<\/p>\n
A Belzuz Advogados dispõe de uma equipa de especialistas em fiscalidade<\/strong> disponíveis para assessorar as empresas nesta avaliação de risco, em função da atividade aqui desenvolvida e da situação específica dos trabalhadores.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4482","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4482","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4482"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4482"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4482"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4482"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}