No âmbito do apoio que prestamos habitualmente a expatriados e emigrantes na alteração da residência fiscal, apercebemo-nos do quão importante é, para a maioria das famílias, poder trazer o seu veículo automóvel para Portugal.<\/p>\n
Num momento em que, por norma, as despesas são inúmeras, os custos associados à matriculação do veículo poderiam ser desmotivantes. No entanto, a lei prevê uma importante isenção de imposto quando tenha ocorrido a transferência de residência de um Estado-Membro ou de um país terceiro para Portugal.<\/p>\n
A isenção de ISV está sujeita a reconhecimento e depende do cumprimento de determinados requisitos legais, quer pelo sujeito\/beneficiário da isenção, como também, pelo veículo automóvel propriamente dito.<\/p>\n
Regra geral, podem beneficiar da isenção de ISV, as pessoas maiores de 18 anos que tenham residido num Estado membro da U.E. ou num país terceiro durante pelo menos 6 meses, que transfiram a residência para Portugal.<\/p>\n
Podem ainda beneficiar da isenção do ISV, as pessoas de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado membro, que tenham exercido a sua atividade noutro país, durante 24 meses, cujos rendimentos estejam sujeitos a tributação efetiva em Portugal, desde que tenham sido:<\/p>\n
a) Cooperantes;<\/p>\n
b) Professores que tenham exercido funções docentes no estrangeiro em cursos ministrados em língua ou sobre cultura portuguesa, em conformidade com listas publicadas pelo respetivo departamento;<\/p>\n
c) Funcionários contratados no estrangeiro para prestarem serviço em postos diplomáticos e consulares portugueses ou para representarem serviços públicos portugueses;<\/p>\n
d) Funcionários de organizações internacionais de que Portugal seja parte contratante.<\/p>\n
Para além disso, o veículo automóvel:<\/p>\n
a) deve ser introduzido no consumo por ocasião da transferência de residência normal do interessado para território nacional;<\/p>\n
b) deve ter sido adquirido no país de proveniência, ou em país onde anteriormente tenha igualmente residido o proprietário, em condições gerais de tributação e não ter beneficiado na expedição ou exportação de qualquer desagravamento fiscal;<\/p>\n
c) ter sido propriedade do interessado, no país de proveniência, durante, pelo menos, seis meses antes da transferência da residência, contados a partir da data de emissão do documento que titula a propriedade, ou da data em que celebrou o contrato de locação financeira, se for o caso.<\/p>\n
É de assinalar que o pedido de isenção deve ser apresentado, no prazo máximo de doze meses a contar da data de transferência de residência e deve ser acompanhado de diversos documentos como, por exemplo, o certificado oficial de residência emitido pelo país de origem.<\/p>\n
Para além disso, cada pessoa apenas poderá pedir isenção para um veículo e, beneficiando da isenção do ISV, deve ter em conta que não poderá vender, alugar ou emprestar o automóvel objeto de isenção antes de decorrido o prazo de 12 meses, a partir da atribuição da matrícula, sob pena de haver lugar à liquidação integral do imposto e a responsabilidade penal ou contraordenacional.<\/p>\n
O <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P, conta com advogados com larga experiência nesta matéria e que poderão apoiá-lo na validação da possibilidade de beneficiar da isenção de ISV, bem como, na preparação dos documentos necessários e submissão do pedido de reconhecimento da isenção.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4490","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4490","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4490"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4490"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4490"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4490"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4490"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4490"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}