No passado dia 11 de outubro o Governo Português apresentou, para discussão e aprovação pela Assembleia da República, a sua proposta de Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2022.<\/p>\n
Apresentamos abaixo algumas das principais alterações fiscais previstas nessa proposta e que entendemos serem mais relevantes.<\/p>\n
1. IRS<\/strong><\/p>\n • Programa regressar<\/span><\/p>\n É prorrogado para os anos 2021, 2022 e 2023 o regime fiscal aplicável a ex-residentes que regressem e se tornem novamente residentes em Portugal. Este regime permite a exclusão de tributação de 50% dos rendimentos de trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais. Para tal os sujeitos passivos deverão ter sido residentes antes de 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019 e tornar-se residentes em 2021, 2022 ou 2023, respetivamente.<\/p>\n Para mais informações sobre este programa, por favor, <\/strong>.<\/p>\n • Englobamento das mais-valias mobiliárias<\/span><\/p>\n Prevê-se o englobamento obrigatório do saldo positivo entre as mais e menos-valias provenientes da alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários desde que:<\/p>\n – detidos há menos de 365 dias; e<\/p>\n – o rendimento coletável do sujeito passivo, incluíndo o referido saldo, seja igual ou superior a € 75.009.<\/p>\n • Regime simplificado da Categoria B<\/span><\/p>\n É introduzida a possibilidade de os sujeitos passivos alterarem o valor das depesas e encargos comunicados à Autoridade Tributária, ou seja, presentes no portal e-fatura. Caso se proceda a esta alteração poderá ser necessária a sua comprovação.<\/p>\n • Alteração dos escalões de IRS – taxas gerais<\/span><\/p>\n Prevê-se a alteração dos atuais 7 escalões de IRS para 9 escalões, procedendo-se ao dessobramento do terceiro e sexto escalão.<\/p>\n Cria-se um novo terceiro escalão – entre € 10.736 e € 15.216 – ao qual será aplicável a taxa de 26,5% (em lugar dos anteriores 28%) e um novo sexto escalão – entre € 36.757 e € 48.033) – ao qual será aplicável uma taxa de 43,5% (ao invés dos anteriores 45%). Adicionalmente, é reduzido o limite máximo do 8.º escalão passando de € 80.882 para € 75.009.<\/p>\n 2. IRC<\/strong><\/p>\n • Encargos não dedutíveis<\/span><\/p>\n Deixa de ser possível a dedução de encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos que não entregaram a declaração de início de atividade<\/p>\n • Pagamentos especiais por conta<\/span><\/p>\n Propõe-se a eliminação do Pagamento Especial por Conta (PEC), mantendo-se a possibilidade de dedução ou reembolso de PEC’s efetuados em anos anteriores.<\/p>\n 3. IVA<\/strong><\/p>\n • Prazo de entrega das declarações periódicas<\/span><\/p>\n Prevê-se o alargamento do prazo para a entrega das declarações periódicas até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao mês ou ao trimestre a que as operações dizem respeito, dependendo do enquadramento no regime mensal ou trimestral, respetivamente.<\/p>\n • Prazo de pagamento do imposto<\/span><\/p>\n Prevê-se o alargamento do prazo de pagamento do imposto até ao dia 25 do 2.º mês seguinte ao mês ou trimestre a que as operações dizem respeito.<\/p>\n • Suspensão da implementação do ATCUD<\/span><\/p>\n É adiada para 2023 a obrigação de aposição do código único de documento (ACTUD) nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.<\/p>\n 4. IMT<\/strong><\/p>\n • Alargamento da incidência de IMT<\/span><\/p>\n Passa a estar especificamente prevista a incidência em sede de IMT em caso de:<\/p>\n i) Entradas dos sócios com bens imóveis em sociedades para a realização de prestações acessórias;<\/p>\n ii) Adjudicações de bens imóveis a sócios no caso de redução de capital, reembolso de prestações acessórias ou outras formas de cumprimento de obrigações pela sociedade;<\/p>\n iii) Adjudicação de bens imóveis a participantes de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular, em consequência do resgate das unidades de participação e da redução do capital.<\/p>\n • Isenção de imóveis sujeitos a reabilitação urbana<\/span><\/p>\n A isenção de IMT prevista para a primeira transmissão de um imóvel sujeito a intervenção de reabilitação urbana, a afetar a habitação própria permanente ou arrendamente para esse efeito, caduca se:<\/p>\n i) Aos imóveis for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da transmissão;<\/p>\n ii) Os imóveis não dorem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data de transmissão;<\/p>\n iii) Os imóveis não forem objeto da celebração de um contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de um ano a contar da data da transmissão.<\/p>\n Caso alguma das situações acima referidas se verifique o sujeito passivo deverá solicitar a emissão da correspondente liquidação de IMT no prazo de 30 dias.<\/p>\n O <\/strong> da Belzuz Advogados permanece disponível para clarificar qualquer questão, sobre este assunto.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4499","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4499","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4499"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4499"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4499"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4499"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4499"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4499"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}