{"id":4504,"date":"2021-11-25T23:00:00","date_gmt":"2021-11-25T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"consentimento-dados-pessoais-saude-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/consentimento-dados-pessoais-saude-portugal\/","title":{"rendered":"O consentimento de dados pessoais de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

O <\/strong> aborda a necessidade, por parte das entidades prestadoras de cuidados de saúde, de obter, em momento prévio à sua recolha, da autorização de tratamento de dados pessoais de saúde.<\/p>\n

Prevista no Regulamento Geral de Proteção de Dados, que foi transposto para a lei portuguesa pela Lei n.º 58\/2019, de 08 de agosto, a obrigação de tratamento de dados pessoais de saúde abrange as entidades prestadoras de cuidados de saúde, uma vez que recolhem e processam, entre outros, dados de saúde e, bem assim, biométricos que permitem identificar uma pessoa.<\/p>\n

Não obstante, para que o tratamento possa ocorrer de forma legítima, o titular dos dados pessoais, ou seja, o utente, terá, em momento prévio ao do tratamento dos dados pessoais, de conceder à instituição responsável por esse tratamento o seu consentimento explícito para o efeito.<\/p>\n

Como decorre da lei de dados pessoais, os consentimentos devem ser elaborados de forma aos titulares de dados pessoais compreenderem para que finalidades de tratamento estão a conceder a autorização de recolha, conservação e utilização dos dados pessoais, devendo esse consentimento ser realizado de acordo com os princípios legais previstos na legislação vigente. Assim, para que seja válido, designadamente quando é fornecido em documento escrito, o consentimento deve ser apresentado de forma que o utente o distinga claramente de quaisquer outros assuntos constantes do documento, apresentado de modo inteligível e de fácil acesso, logo, expresso numa linguagem clara e simples. Ou seja, o utente tem que compreender o que está a permitir que a entidade prestadora de saúde faça com os seus dados pessoais, de forma clara e cabal.<\/p>\n

Importa também sublinhar que o consentimento apenas é válido durante o período em que o titular assim o conceda, uma vez que a qualquer momento o utente pode retirá-lo, o que leva a que a entidade prestadora de cuidados de saúde não possa continuar a efetuar o tratamento dos mesmos após esse momento. Para além deste direito, durante todo o período em que os dados de saúde se encontram a cargo da entidade prestadora de saúde responsável pelo seu tratamento, o utente tem direito de aceder àqueles, seja para a mera consulta como, também, para retificação de eventuais lapsos que conste dos mesmos.<\/p>\n

Por fim, independentemente do momento da recolha e da forma de tratamento a que estão a ser sujeitos, os dados pessoais podem ser eliminados da entidade prestadora de cuidados de saúde, desde que o titular dos mesmos venha exercer o seu direito ao apagamento.<\/p>\n

A Belzuz Advogados contem uma equipa de advogados com ampla experiência em matérias de Direito da Saúde<\/strong> e de proteção de dados pessoais que poderão prestar a assessoria jurídica no exercício dos mencionados direitos aos utentes de entidades prestadoras de cuidados de saúde.<\/p>\n

Em conclusão, os utentes de entidades prestadoras de cuidados de saúde devem prestar, de forma esclarecida e inequívoca, o consentimento para que os seus dados pessoais de saúde sejam recolhidos e tratados por aquelas entidades, sendo que a qualquer momento podem exercer os seus direitos previstos na lei, como os de acesso aos mesmos e retificação ou apagamento<\/p>\n

\n

\n

\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4504","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4504","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4504"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4504"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4504"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4504"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}