No passado dia 9 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E\/2021, o diploma que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).<\/p>\n
Este diploma surge na sequência da aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020 -2024 (Estratégia), nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37\/2021, de 6 de abril e dos recentes desenvolvimentos legislativos no âmbito dos crimes relativos a práticas de corrupção ou práticas similares, quer no Código Penal quer em leis penais avulsas.<\/p>\n
O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)<\/span><\/p>\n Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 109-E\/2021, foi igualmente publicado o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC). Este regime é aplicável às:<\/p>\n a) Pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores; e<\/p>\n b) Sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores.<\/p>\n A fim de prevenirem, detetarem e sancionarem atos de corrupção e infrações conexas, as entidades abrangidas são obrigadas a adotar e implementar um Programa de Cumprimento Normativo que deverá incluir, pelo menos:<\/p>\n A. Um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas<\/p>\n B. Um código de conduta<\/p>\n C. Um canal de denúncias<\/p>\n D. Um programa de formação<\/p>\n A. Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas<\/strong><\/p>\n O Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas deverá abranger toda a organização e atividade, incluindo áreas de administração, de direção, operacionais ou de suporte. No caso de existir uma relação de grupo, poderá ser adotado e implementado um único Plano de prevenção que abranja toda a organização e atividade do grupo, incluindo áreas de administração, de direção, operacionais ou de suporte das entidades do grupo.<\/p>\n Por fim, o Plano de prevenção deverá ser revisto a cada três anos ou sempre que se opere uma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica ou societária da entidade que o justifique, devendo ainda este ser partilhado com os trabalhadores da empresa.<\/p>\n B. Código de conduta<\/strong><\/p>\n O Código de conduta deverá estabelecer o conjunto de princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas e os riscos de exposição da entidade a estes crimes, devendo este Código ser revisto a cada três anos ou sempre que se opere uma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica ou societária da entidade que o justifique.<\/p>\n C. Canais de denuncia<\/strong><\/p>\n As entidades abrangidas deverão dispor de canais de denúncia interna e dar seguimento às denúncias de atos de corrupção e infrações conexas nos termos da Diretiva (UE) 2019\/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.<\/p>\n D. Formação e comunicação<\/strong><\/p>\n Por fim, as entidades abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção deverão assegurar a realização de programas de formação interna que abranjam todos os seus dirigentes e trabalhadores, com vista a que estes conheçam e compreendam as políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexas implementados.<\/p>\n Por fim, as entidades abrangidas encontram-se ainda obrigadas a designar um responsável pelo cumprimento normativo que garanta e controle a aplicação do programa de cumprimento normativo. Sem prejuízo da competência conferida por lei a outros órgãos, dirigentes ou trabalhadores, o órgão de administração ou dirigente das entidades abrangidas é responsável pela adoção e implementação dos programas de cumprimento normativo previstos no presente regime.<\/p>\n A obrigação de implementação de mecanismos de controlo<\/span><\/p>\n O Regime Geral da Prevenção da Corrupção prevê que as entidades privadas procedam à implementação de procedimentos e mecanismos internos de controlo que abranjam os principais riscos de corrupção identificados no plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas assim como procedimentos de avaliação prévia do risco relativamente a terceiros que ajam em seu nome, a fornecedores e a clientes.<\/p>\n Regime sancionatório<\/span><\/p>\n Sem prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar ou financeira a que haja lugar, é punível com coima de € 2.000,00 a € 44.891,81, quando se trate de pessoa coletiva ou entidade equiparada:<\/p>\n a) A não adoção ou implementação do Plano de prevenção de riscos de corrupção<\/p>\n b) A não adoção de um código de conduta<\/p>\n c) A não implementação de um sistema de controlo interno<\/p>\n É igualmente punível com coima de € 1.000,00 a € 25.000,00, mais uma vez quando se trate de pessoa coletiva ou entidade equiparada, o incumprimento dos restantes deveres previstos no Decreto-Lei n.º 109-E\/2021.<\/p>\n A responsabilidade subsidiária dos titulares do órgão de administração ou dirigentes das pessoas coletivas ou entidades equiparadas<\/span><\/p>\n O Decreto-Lei n.º 109-E\/2021 determina que os titulares do órgão de administração ou dirigentes das pessoas coletivas ou entidades equiparadas são subsidiariamente responsáveis:<\/p>\n a) Pelo pagamento das coimas aplicadas por contraordenações praticadas anteriormente ao período de exercício do cargo, quando por culpa sua o património da pessoa coletiva ou entidade equiparada se tiver tornado insuficiente para o pagamento;<\/p>\n b) Pelo pagamento das coimas aplicadas por contraordenações praticadas por factos anteriores ao mesmo período, quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período de exercício do cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento.<\/p>\n Por fim, no caso de serem várias as pessoas responsáveis, é solidária a sua responsabilidade, presumindo-se a insuficiência de património da pessoa coletiva em caso de declaração de insolvência e de dissolução e encerramento da liquidação desta.<\/p>\n O <\/strong> da Belzuz Abogados continuará a acompanhar as alterações, atualizações e desenvolvimentos em matéria de branqueamento de capitais e prevenção da corrupção, estando inteiramente disponível para a prestação de esclarecimento ou assessoria nestas temáticas.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4509","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4509","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4509"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4509"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4509"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4509"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4509"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4509"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}