\n\tAtendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional causada pela pandemia da doença COVID-19,
\n\to Governo Português tem aprovado diversas medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais, quer declarativas quer de pagamento, bem como de apoio às famílias e empresas, para
\n\tmitigar os efeitos da mencionada pandemia.<\/p>\n
Nessa sequência, através do Decreto-Lei n.º 125\/2021, de 30 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 10\/202-XXII, é aprovado um novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração
\n\tdo processo de execução fiscal, e são aprovadas alterações ao regime de pagamento em prestações de impostos, no processo de execução fiscal.<\/p>\n
Em primeira linha, para a generalidade dos impostos geridos pela AT, cria-se uma verdadeira fase préexecutiva, que é um momento entre o fim do cumprimento voluntário da obrigação de pagamento e a instauração
\n\tde execução fiscal, permitindo ao contribuinte que, querendo cumprir e não o podendo fazer de uma vez só, pagar a sua obrigação sem o estigma de ter pendente um processo executivo.<\/p>\n
Adicionalmente, são ainda aprovadas duas medidas extraordinárias e transitórias decorrentes dos efeitos do contexto pandémico. Por um lado, o alargamento do número máximo de prestações de 36 para
\n\t60, independentemente do valor em dívida, para todas as pessoas singulares e coletivas com notória dificuldade financeira nos processos de execução fiscal instaurados em 2022 e nos processos de execução fiscal
\n\tem curso – que podem igualmente requerer a mesma faculdade, reestruturando o plano prestacional até ao limite de cinco anos.<\/p>\n
Por outro lado, é aprovada a renovação da possibilidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) e retenções na fonte de Imposto sobre o Rendimento
\n\tdas Pessoas Singulares (“IRS”) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”) no 1.º semestre de 2022.<\/p>\n
Por entendermos ser de maior relevância, detalhamos nas tabelas infra o regime aplicável aos planos prestacionais para pagamento do IVA e retenções na fronte de IRS e IRC.<\/p>\n
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IVA<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n| Regime Trimestral de IVA<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Prazo de pagamento imposto<\/span><\/strong><\/td>\n | Requisitos para adesão ao plano prestacional<\/span><\/strong><\/td>\n | Prazo limite de adesão ao plano prestacional<\/span><\/strong><\/td>\n | Prazo de pagamento das prestações<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | – 4.º trimestre de 2021: 25 de Fevereiro de 2022;<\/span><\/td>\n | – Valor total de IVA a pagar terá de ser pelo menos € 75,00 ou € 150,00, consoante opte pelo fracionamento em 3 ou 6 prestações;<\/span><\/td>\n | – Até ao termo do prazo de pagamento do imposto, sem obrigação de prestação de garantia. <\/span><\/td>\n | – Primeira prestação: 25 de Fevereiro e 25 de Maio (respetivamente); <\/span><\/td>\n<\/tr>\n | – 1.º trimestre de 2022: 25 de Maio de 2022;<\/span><\/td>\n | – Todos os sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral de IVA;<\/span><\/td>\n | – As restantes prestações: até ao dia 25 de cada mês ou até ao dia útil seguinte. <\/span><\/td>\n<\/tr>\n | – 3 ou 6 prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros ou penalidades. <\/span><\/td>\n | – Sujeitos passivos com a situação tributária e contributiva regularizada.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n | Regime Mensal de IVA<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Prazo de pagamento imposto<\/span><\/strong><\/td>\n | Requisitos para adesão ao plano prestacional<\/span><\/strong><\/td>\n | Prazo limite de adesão ao plano prestacional<\/span><\/strong><\/td>\n | Prazo de pagamento das prestações<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | – Novembro de 2021: 25 Janeiro de 2022;<\/span><\/td>\n | – Valor total de IVA a pagar terá de ser pelo menos € 75,00 ou € 150,00, consoante opte pelo fracionamento em 3 ou 6 prestações;<\/span><\/td>\n | – Até ao termo do prazo de pagamento do imposto, sem obrigação de prestação de garantia. <\/span><\/td>\n | – Primeira prestação: 25 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 25 de Março até 27 de Junho (respetivamente); <\/span><\/td>\n<\/tr>\n | – Dezembro de 2021: 25 de Fevereiro de 2022;<\/span><\/td>\n | – Sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até € 50.000.000,00 em 2020; OU<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n | – Sujeitos passivos que tenham uma atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; OU<\/strong><\/span><\/td>\n | – As restantes prestações: até ao dia 25 de cada mês ou até ao dia útil seguinte. <\/span><\/td>\n<\/tr>\n | – Janeiro de 2022: 25 de Março a 27 de Junho de 2022.<\/span><\/td>\n | – Sujeitos passivos que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2021, inclusive;<\/span><\/td>\n<\/tr>\n | – Sujeitos passivos com a situação tributária e contributiva regularizada.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n | <\/p>\n
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