Em processos judiciais em que é analisada a responsabilidade do médico pela realização de intervenções médico-cirúrgicas de natureza estética, o ónus da prova é distinto daquele que ocorre em casos de atos de medicina curativa, pela natureza da obrigação que o médico assume naquelas.<\/p>\n
Antes de mais, importa referir que, como afirmado jurisprudencialmente, os erros (faltas\/lapsos ou enganos) médicos não são, só por si, atos negligentes. São antes os factos a que se aplica a qualificação de negligência, se merecerem esse juízo. Desta forma, a análise do erro deve ser efetuada caso a caso e tendo em conta os factos do processo, porquanto aquilo que num caso é conduta negligente, noutra, ainda que muito semelhante, poderá ser um (mero) erro. Por esse facto, a prova que vier a ser realizada num processo judicial em que é analisada a existência de negligência médica é essencial para se proceder a essa avaliação e dessa forma apurar a existência (ou não) de responsabilidade do médico que efetuou a intervenção.<\/p>\n
Este facto é ainda mais importante quando estamos perante uma situação de eventual negligência médica decorrente de tratamento médico-cirúrgico de natureza funcional-estética, visto que a prova a ser realizada em sede judicial é distinta daquela que ocorre em situações de negligência médica de atos de medicina curativa. Na verdade, no caso de tratamentos estéticos, considerando que a obrigação do médico é uma obrigação de resultado (e não de meios como ocorre no caso da medicina curativa), o ónus da prova recai no próprio médico e não no lesado, o que, naturalmente, altera a própria dinâmica do processo judicial.<\/p>\n
Com efeito, neste tipo de casos, (apenas) recai sobre o paciente o ónus da prova do vínculo contratual com o médico, dos factos que comprovam o insucesso da terapêutica realizada e os danos que a mesma realizou e o nexo causal entre a intervenção e os danos. Ao invés, competirá ao médico (ou à sua seguradora, na eventualidade de a entidade estar presente no processo judicial) o ónus da prova de que não foi culpa sua a ausência de sucesso da intervenção.<\/p>\n
Este princípio é, ainda, aplicável se no caso que se encontra a ser analisado judicialmente o paciente assine um documento a determinar uma eventual exclusão de responsabilidade do médico por este não poder garantir o sucesso da operação. Com efeito, ainda que tal documento tenha valor e deva ser analisado casuisticamente, não altera o facto de a obrigação de tratamentos estéticos ser uma obrigação de resultado e, assim, aconselha-se a correta análise e elaboração de documentos de consentimento informado nestes casos.<\/p>\n
Esta visão do processo judicial foi secundada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26\/04\/2017, disponível in <\/strong>, que confirmou os elementos que, neste tipo de situações, devem ser provados por cada uma das partes.<\/p>\n Pelo exposto, caso aborde este tipo de processos na ótica do paciente ou do médico, importa ter presente que o nível de prova que deve ser realizado em sede judicial é distinta daquela que resulta de um caso de negligência médica de atos de medicina curativa e, por isso, a correta assessoria jurídica é essencial. Neste âmbito, a Belzuz Advogados dispõe de uma equipa de advogados com ampla experiência neste tipo de processos judiciais que poderão acompanhar pacientes e\/ou médicos na gestão deste tipo de situações.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4533","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4533","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4533"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4533"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4533"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4533"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4533"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4533"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}