{"id":4536,"date":"2022-05-29T22:00:00","date_gmt":"2022-05-29T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"direito-de-preferencia-dos-municipios-na-venda-de-casas-penhoradas","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/direito-de-preferencia-dos-municipios-na-venda-de-casas-penhoradas\/","title":{"rendered":"Direito de prefer\u00eancia dos munic\u00edpios na venda de casas penhoradas"},"content":{"rendered":"

\"Volver\"<\/a>A recente publicação do <\/strong> e do <\/strong> renovou o interesse das empresas na revisão dos seus programas de Compliance. No presente artigo enunciamos alguns dos principais elementos a ter em conta aquando da implementação ou revisão de um Programa de Compliance eficiente<\/p>\n

A expressão Compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa “cumprir”. No âmbito institucional e empresarial, Compliance é o conjunto de disciplinas que visam cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas – princípios da ética e integridade da empresa – e as diretrizes estabelecidas no âmbito das atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detetar e corrigir quaisquer desvios ou inconformidades que porventura sejam detetadas.<\/p>\n

As últimas décadas foram marcadas por escândalos empresarias – como, por exemplo, o colapso da ENRON, a crise hipotecária do subprime e a consequente falência da Lehman Brothers – as quais resultaram numa crescente regulação da atividade empresarial e na adoção dos agentes de uma atitude proativa na gestão do risco associados às suas atividades.<\/p>\n

Consequentemente assistiu-se ao surgimento de legislações anticorrupção em diversos ordenamentos jurídicos, com particular enfoque nos Estados Unidos, com o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) pelo Department of Justice e pela U.S. Securities & Exchange Commission (SEC), no Reino Unido, através da Lei Anticorrupção de 2010 (UK Bribery Act), e a Convenção da OCDE, Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, apenas para citar alguns exemplos.<\/p>\n

Já em Portugal a Lei n.º 83\/2017, de 18 de Agosto (Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo), que transpôs para o ordenamento jurídico português as Diretivas 2015\/849\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016\/2258\/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, for recentemente complementada pelo Decreto-Lei n.º 109-E\/2021, o diploma que publicou o <\/strong> e a Lei n.º 93\/2021, que estabeleceu o <\/strong>, o diploma que veio transpor a Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.<\/p>\n

Sem prejuízo das diversas obrigações legais que estes diplomas vieram impor, é essencial que os agentes económicos adotem estratégias de Compliance e de ética empresarial adequadas à dimensão da empresa e do tipo de atividade que é desenvolvida, por forma a evitar incorrer em responsabilidade criminal e contraordenacional e mitigar as potenciais consequências associadas a tais responsabilidades. Até porque, cada vez mais, o mercado busca e valoriza a transparência e a ética, bem como as boas práticas de conduta empresarial, assumindo-se o programa de Compliance da empresa cada vez mais um fator de diferenciação.<\/p>\n

Os Programas de Compliance de uma instituição poderão abranger diversos temas relacionados com diferentes áreas do Direito, tais como:<\/p>\n

• Branqueamento de capitais<\/p>\n

• Direito da concorrência<\/p>\n

• Prevenção da corrupção<\/p>\n

• Direito do ambiente<\/p>\n

• Controlo de exportações<\/p>\n

Já alguns dos principais elementos a ter em conta aquando da implementação de um Programa de Compliance eficiente serão:<\/p>\n

• o envolvimento da administração da empresa<\/p>\n

• a redação na publicação de códigos de ética e valores da empresa<\/p>\n

• a adoção de políticas e procedimentos internos adequados<\/p>\n

• a alocação de recursos suficientes para a área de Compliance<\/p>\n

• formação e comunicação dos colaboradores<\/p>\n

• análise periódica de riscos<\/p>\n

• registos de contabilidade<\/p>\n

• instituição de canais de denúncia<\/p>\n

• diligência na contratação de fornecedores e empresas de prestação de serviços<\/p>\n

• due diligences abrangentes aquando da execução de fusões e aquisições<\/p>\n

• auditorias internas<\/p>\n

• incentivos e medidas disciplinares e instauração de processos de melhoria contínua no âmbito de funcionamento da empresa<\/p>\n

Por fim, as pessoas responsáveis e que estão no topo da hierarquia de uma empresa deverão estabelecer claramente, através da implementação de procedimentos internos, quais as funções que desempenham neste âmbito e de que forma o fazem. O conselho de administração \/ gerência terá assim uma dupla função, a de criar códigos de conduta e de agir de acordo com os mesmos, devendo ser recetivo às preocupações éticas dos funcionários, valorizando a ética e a integridade em relação às metas de negócio a curto prazo, respondendo de forma adequada sempre que tomem conhecimento de uma conduta inadequada no âmbito da organização que lideram.<\/p>\n

O <\/strong> da Belzuz Abogados encontra-se atualmente a acompanhar a implementação e adaptação dos planos de Compliance dos seus clientes no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RPDI), estando inteiramente disponível para a prestação de esclarecimento ou assessoria no âmbitos deste tema.<\/p>\n

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