No dia 25.05.2022 foi aprovada na Assembleia da República uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 que concede o direito de preferência aos municípios na venda de habitações penhoradas pelo fisco por dívidas à Autoridade Tributária.<\/p>\n
Esta proposta prevê que o município em cujo território se situe prédio ou fração autónoma penhorado no âmbito de processo de execução fiscal, terá o direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento.<\/p>\n
Assim, aquando da entrada em vigor deste diploma, a Autoridade Tributária ficará obrigada a comunicar ao município, por carta registada, a seguinte informação sobre os imóveis penhorados que são colocados à venda:<\/p>\n
• o projeto de venda indicando o preço o prédio<\/p>\n
• a identificação do imóvel penhorado<\/p>\n
• restantes condições de venda<\/p>\n
A autarquia terá então 30 dias para manifestar a sua intenção de exercer o direito de preferência, e caso não haja resposta, considera-se que o direito não foi exercido.<\/p>\n
A proposta aprovada prevê que se o valor da venda ou dação em pagamento for inferior a 85% do valor base do imóvel, o Município terá de ser notificado por carta registada com aviso de receção para exercer em definitivo o direito de preferência nos precisos termos da venda.<\/p>\n
Já a previsão que os imóveis adquiridos pelas autarquias no âmbito do exercício deste direito fossem utilizados no âmbito de programas de renda apoiada ou condicionada acabou por ser rejeitada.<\/p>\n
Esta iniciativa surge na sequência da publicação de outros diplomas tais como a Lei de Bases da Habitação, regulamentada pelo Decreto-Lei 89\/2021, de 3 de novembro, que introduziu medidas semelhantes como, por exemplo, a concessão aos Municípios, Regiões Autónomas e Estado – por esta ordem –, um direito na aquisição de imóveis habitacionais situados em zonas de pressão urbanística – aquelas em que se verifica dificuldade significativa de acesso à habitação, por haver escassez ou desadequação da oferta face às necessidades ou por essa oferta ser a valores superiores aos suportáveis pela generalidade dos agregados familiares.<\/p>\n
Neste último caso, os proprietários de imóveis que verifiquem, mediante a consulta da planta publicada pelo Município, que a sua propriedade objeto do negócio se insere numa zona de pressão urbanística, encontram-se obrigados a comunicar as condições do negócio para o exercício desse direito de preferência na plataforma “casa pronta”, conforme acontece nas outras situações em que existe esse mesmo direito de preferência, por forma a dar cumprimento ao direito de preferência dos Municípios, Regiões Autónomas e Estado nestas zonas, o qual deverá ser exercido pelas referidas entidades públicas no prazo de 10 dias. Apenas quando os Municípios, Regiões Autónomas e Estado nada disserem nesse prazo, se considera que o direito de preferência não foi exercido, assim como se for manifestada, de forma expressa, a intenção de não exercer o direito legal de preferência.<\/p>\n
O <\/strong> da Belzuz Abogados encontra-se a acompanhar os trabalhos parlamentares relacionados com a publicação deste novo novos diploma, sendo que irá revisitar o tema aquando da sua publicação, ficando inteiramente disponível para a prestação de esclarecimento ou assessoria no âmbito desta matéria.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4537","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4537","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4537"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4537"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4537"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4537"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}