Este regime permite que sejam realizados por videoconferência todos os atos da competência dos advogados, entre outros profissionais, como a celebração de contratos de constituição de sociedades, escrituras de compra e venda de imóveis, constituição de propriedade horizontal e de hipoteca, bem como contratos promessa com eficácia real, à exceção dos:<\/p>\n
• Testamentos e atos a estes relativos;<\/p>\n
• Atos relativos a factos sujeitos a registo predial que não respeitem a:<\/p>\n
– Factos jurídicos que determinem a constituição, reconhecimento, a aquisição, a modificação ou a extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;<\/p>\n
– Factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal;<\/p>\n
– Promessa de alienação ou oneração de imóveis, se lhe tiver sido atribuída eficácia real, ou a cessão da posição contratual emergente desse facto;<\/p>\n
– Hipoteca, sua cessão, modificação ou extinção, a cessão do grau de prioridade do respetivo registo e a consignação de rendimentos.<\/p>\n
O regime jurídico aplicável à realização através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de assinaturas entrou em vigor no passado dia 4 de abril o Decreto-Lei n.º 126\/2021, de 23 de dezembro de 2021, e vigorará, pelo período de dois anos, após o que será objeto de avaliação.<\/p>\n
O legislador português põe à disposição dos cidadãos, empresas e dos operadores do sector, uma ferramenta que, por um lado, permita minimizar as interações sociais e dar resposta à procura de serviços online e, por outro, seja suscetível de acautelar os requisitos de segurança jurídica e autenticidade.<\/p>\n
A simplificação do procedimento não poderá, naturalmente, prejudicar a autenticidade do ato.<\/p>\n
O advogado está obrigado a cumprir e a registar certas formalidades, em particular, para assegurar que os intervenientes são quem dizem ser, têm capacidade para praticar os atos e atuam de livre vontade.<\/p>\n
O Ministério da Justiça irá disponibilizar uma plataforma informática acessível através do endereço eletrónico https:\/\/justica.gov.pt, para suporte à realização dos referidos atos, através da qual será facultado o acesso às sessões de videoconferência.<\/p>\n
O acesso à plataforma, apenas possível para cidadãos portugueses ou de Estados-Membros da União Europeia, será feito através de uma área reservada e dependerá de autenticação do utilizador, a qual será feita através de Cartão de cidadão, Chave Móvel Digital ou outros meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros no caso de intervenientes de outros Estados-Membros da União Europeia.<\/p>\n
Nesta plataforma, os intervenientes poderão agendar a realização dos atos, submeter e aceder aos documentos instrutórios e a lavrar e assinar estes últimos através de assinatura eletrónica qualificada.<\/p>\n
Após esta verificação, é feita, ainda, uma verificação adicional da identidade dos intervenientes, seja através do confronto de elementos de identificação com a imagem facial da pessoa e com as respostas dadas por esta, seja por via por recurso a sistema biométrico, nos termos a definir por portaria. Depois do cumprimento destas formalidades, advogado partilha no ecrã os documentos que for lendo e explicando em voz alta na presença dos intervenientes, sendo que estes atos devem ser realizados no mesmo dia da e assinatura, sob pena de nulidade.<\/p>\n
Após a leitura e explicação do documento pelo profissional, os intervenientes deverão apor a sua assinatura digital qualificada no mesmo, e só depois de verificada a qualidade da gravação o profissional deverá apor a sua assinatura digital qualificada, submetendo o documento autenticado posteriormente na plataforma informática.<\/p>\n
Os documentos instrutórios e os lavrados poderão ser consultados pelos respetivos intervenientes, até 30 (trinta) dias após a realização do ato, apenas sendo as respetivas gravações disponibilizadas por decisão judicial.<\/p>\n
Os atos realizados ao abrigo deste Decreto-Lei são objeto de gravação audiovisual, que ficará arquivada e conservada durante um período de 20 anos, sendo necessário o consentimento dos intervenientes para que tal ocorra.<\/p>\n
No <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal prestamos assessoria jurídica aos nossos clientes na realização de termos de autenticação em documentos particulares e reconhecimentos de assinatura, em contratos de constituição de sociedades, compra e venda de imóveis, entre outros. Através da implementação deste regime jurídico temporário, este procedimento está agora ainda mais facilitado.<\/p>\n \n <\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4561","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4561"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4561"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4561"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4561"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}