{"id":4583,"date":"2023-02-15T23:00:00","date_gmt":"2023-02-15T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"alteracoes-a-antecipacao-do-pagamento-de-rendas-e-novo-limite-maximo-para-caucoes-nos-contratos-de-arrendamento-urbano","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/alteracoes-a-antecipacao-do-pagamento-de-rendas-e-novo-limite-maximo-para-caucoes-nos-contratos-de-arrendamento-urbano\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento de rendas e novo limite m\u00e1ximo para cau\u00e7\u00f5es nos contratos de arrendamento urbano"},"content":{"rendered":"

Em primeiro lugar, existindo acordo escrito para o efeito, o pagamento de rendas<\/span> que, segundo a redação anterior do código civil, podia ser adiantado até três rendas, agora só poderá ser adiantado até duas rendas<\/span>, reduzindo-se desta forma o período de antecipação destes pagamentos.<\/p>\n

Em segundo lugar, as cauções<\/span> acordadas nos contratos de arrendamento urbano cujo valor, segundo a redação anterior, não estava limitado, será agora limitado até ao montante correspondente a duas rendas<\/span>, impondo-se assim um teto máximo sobre o mesmo.<\/p>\n

Ambas as alterações terão grande impacto na relação entre os arrendatários de prédios urbanos e os respetivos inquilinos, revelando a intenção do legislador em reforçar a proteção da posição negocial destes últimos neste tipo de negócios.<\/p>\n

Estas alterações encontram-se a produzir efeitos desde a entrada em vigor, no dia 1 de janeiro de 2023, da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2023 (Lei n.º 24-D\/2022, de 30 de dezembro), cujo artigo 274º estabelece que o art.º 1076.º do Código Civil passa a ter a seguinte redação:<\/p>\n

«Artigo 1076.º (Antecipação de rendas)<\/em><\/p>\n

1 – O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não superior a dois meses.<\/em><\/p>\n

2 – As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respetivas, até ao valor correspondente a duas rendas.»<\/em><\/p>\n

O da permanecerá atento às mudanças, atualizações e novos desenvolvimentos que ocorrem no sector do arrendamento de prédios urbanos, estando à sua disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ou conselhos sobre estas questões.<\/p>\n

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