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A multiplicidade de contratos comerciais, ainda que verbais, cujo regime de cessação determina a aplicação, por analogia, do regime previsto na Lei do Contrato de Agência, particularmente no que respeita à compensação pelo não cumprimento do prazo de pré-aviso e à indemnização de clientela, a sua relevância na vida empresarial e o crescente número de ações judiciais que o departamento de contencioso de <\/strong>tem vindo a acompanhar, justifica que sobre o assunto nos debrucemos.<\/p>\n É prática corrente que as empresas estrangeiras que estabelecem relações comerciais com empresas portuguesas tendo em vista, por exemplo, a revenda dos seus produtos, não reduzir a escrito a disciplina das regras a que tais relações devem obedecer, pelo que, é vulgarmente assumido que as mesmas não configuram um contrato de concessão ou distribuição e, como tal, não estão sujeitas àquele regime jurídico.<\/p>\n A verdade é que nem sempre assim é e, ainda que dependendo sempre da prova produzida em julgamento e da sua valoração pelo juiz, podemos assistir à qualificação da relação comercial como de concessão ou de distribuição, vendo-se as empresas obrigadas a respeitar o pré-aviso previsto no Decreto-Lei n.º 178\/86, de 3 de julho, alterado, pelo Decreto-Lei n.º 118\/93 e ficando sujeitas ao pagamento da indemnização de clientela.<\/p>\n Tendo em atenção a prova produzida, designadamente se existem obrigações recíprocas de compra e venda entre as partes, se existe autonomia de quem adquire os produtos, qual a estabilidade do vínculo, se ocorre interferência na fixação dos preços e na divulgação dos produtos, o julgador começa por caracterizar a natureza jurídica do contrato verbal que uniu as partes.<\/p>\n E se concluir que o mesmo configura um contrato de concessão ou distribuição sujeita-o ao regime jurídico do contrato de agência com sujeição a prazos de pré-aviso na sua cessação (sem justa causa) que, caso não sejam observados determinam o direito a uma compensação correspondente ao prazo de pré-aviso em falta.<\/p>\n Os prazos mínimos de denúncia legalmente estipulados são de 30, 60 ou 90 dias consoante o contrato dure há menos de 6 meses ou há menos ou mais de 1 ano respetivamente e tem por base uma quantia calculada com base na remuneração média mensal auferida no decurso do ano precedente, multiplicada pelo tempo em falta.<\/p>\n Ao cessar o contrato por forma não consensual há ainda lugar a uma indemnização de clientela que se destina a compensar o agente pelos benefícios ou vantagens que, uma vez extinto o contrato, o principal vai continuar a obter com a clientela angariada ou desenvolvida pelo agente.<\/p>\n É devida seja qual for a forma por que se põe termo ao contrato ou a sua duração, independentemente do mesmo ter sido celebrado por tempo determinado ou indeterminado e acresce a qualquer outra indemnização a que haja lugar.<\/p>\n Apenas justa causa afasta o direito a esta indemnização.<\/p>\n Assim, e em bom rigor, não se trata de uma verdadeira indemnização, não dependendo da prova de quaisquer danos sofridos, mas antes de um ressarcimento pelos benefícios que a outra parte continue a auferir e que se devam, no essencial, à atividade desenvolvida até à cessação do contrato. Entende-se, aliás, que não é inclusivamente necessário que tais benefícios já tenham ocorrido, bastando que seja provável que eles se venham a verificar.<\/p>\n Esta compensação, vem expressamente prevista no artigo 33º do DL 178\/86, na redação dada pelo DL nº 118\/93, de 13.04., sendo entendimento unânime, considerando o fim visado pelo referido preceito, que tal norma reveste natureza imperativa, ou seja, não pode ser afastada pela vontade das partes.<\/p>\n A sua atribuição está, apenas, sujeita ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos naquela disposição e que são: (i) ter o agente angariado novos clientes para a outra parte ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente; (ii) beneficiar a outra parte consideravelmente, após a cessação do contrato, da atividade desenvolvida pelo agente; (iii) ter o agente deixado de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes referidos em (i).<\/p>\n O cálculo desta compensação vem previsto no artigo 34º do supramencionado DL, donde resulta a remissão para a equidade e a determinação de um limite máximo de indemnização, remetendo-se, como ponto de partida, para a média anual das remunerações auferidas nos últimos cinco anos, balizada pela equidade.<\/p>\n Quer isto dizer que a determinação da indemnização de clientela não depende do apuramento concreto do volume de negócios, estando sujeita a um juízo equitativo que tem de se conter nos limites definidos pelo artigo 34.º do DL n.º 178\/86, na redação dada pelo DL nº 118\/93.<\/p>\n Por último, saliente-se que o agente, sob pena de extinção do respetivo direito, deve comunicar ao principal, no prazo de um ano após a cessação do contrato, a intenção de receber a dita indemnização, e, se for o caso, reclamá-la judicialmente no ano subsequente à referida comunicação.<\/p>\n Caso se pretenda afastar a aplicação deste regime torna-se imprescindível que as partes, dentro do princípio da liberdade contratual, definam, por escrito, as regras a que pretendem submeter a relação que pretendam estabelecer.<\/p>\n <\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-4611","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4611","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4611"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4611"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4611"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4611"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4611"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}