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Podem os cônjuges, imediatamente antes da dissolução do casamento ou mesmo da entrada do processo de divórcio, acordar, por escrito, os termos em que pretendem fazer a partilha dos bens comuns do casal e das eventuais dívidas que possam existir?<\/p>\n
O departamento de da , debruça-se neste artigo sobre a importância de realizar um contrato promessa de partilha momentos antes ou em simultâneo com a entrada do processo de divórcio e respectiva validade.<\/p>\n
O contrato promessa de partilha integra a previsão geral do contrato promessa regulado nos artigos 410º e seguintes do Código Civil.<\/p>\n
Contudo, tratando-se de um contrato de partilha de bens comuns de um casal, há que salvaguardar, sob pena de nulidade, os princípios que, na pendência do casamento, impõem a imutabilidade do regime de bens e a participação de cada um dos cônjuges em partes iguais no activo e no passivo dos bens comuns (i.e. nos bens e nas dívidas).<\/p>\n
Com efeito, na celebração do casamento, os nubentes podem optar pelo regime da comunhão de adquiridos, comunhão geral, separação de bens ou convencionar qualquer outro mediante a celebração de uma convenção antenupcial. Se nada disserem ou convencionarem, o regime supletivo aplicado será o da comunhão de adquiridos. No entanto, após celebração do casamento, com excepção das situações previstas nos artigos 1715º, 1767º e 1773º, todos do Código Civil, esse regime não pode ser alterado, ou seja, não é possível às partes optar por outro regime. Esta regra configura o chamado princípio da imutabilidade.<\/p>\n
Por sua vez, o princípio da participação de cada um dos cônjuges em partes iguais no activo e passivo dos bens comuns, significa que nenhum dos elementos do casal poderá receber uma prestação excessiva mediante uma promessa feita antes da extinção da relação conjugal.<\/p>\n
Actualmente, após divergências de entendimento na jurisprudência sobre a validade do contrato promessa de partilha de bens comuns do casal, tem-se vindo a entender que tal contrato é válido, desde que os efeitos da partilha só ocorram após a dissolução do casamento e que nenhum dos elementos do casal venha a receber uma prestação excessiva mediante uma promessa feita antes da extinção da relação conjugal.<\/p>\n
No entanto, é importante ter igualmente em atenção alguns pormenores na elaboração deste tipo de contratos, designadamente na estipulação da data para a realização do contrato prometido e de uma cláusula de execução específica.<\/p>\n
A sujeição do contrato promessa a execução específica em caso de incumprimento permite a obtenção de sentença judicial que produza os efeitos da declaração negocial da parte faltosa.<\/p>\n
Dada a complexidade do tema, é essencial contar com uma assessoria jurídica experiente em , como a , para assegurar um serviço mais seguro e eficaz.<\/p>\n
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