A Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) emitiu o Of\u00edcio-Circulado n.\u00ba 20256 com o objetivo de uniformizar o entendimento e os procedimentos relativos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, em sede de IRS, dos valores entregues a t\u00edtulo de cau\u00e7\u00e3o aquando da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento, entendimento esse que se encontra apoiado nos Despachos da Subdiretora-Geral da \u00c1rea de Gest\u00e3o dos Impostos sobre o Rendimento, de 12-12-2019 e de 20-12-2022.<\/p>\n
Nos termos do artigo 1076.\u00ba do C\u00f3digo Civil, as partes podem acordar, no \u00e2mbito do contrato de arrendamento, a entrega de valores a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de rendas e\/ou de cau\u00e7\u00e3o. A cau\u00e7\u00e3o tem como finalidade garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es emergentes do contrato, nomeadamente o pagamento das rendas e a repara\u00e7\u00e3o de eventuais danos causados no locado, n\u00e3o assumindo, em termos civis, a natureza de renda.<\/p>\n
Todavia, o conceito de \u201crenda\u201d para efeitos fiscais \u00e9 substancialmente mais amplo do que o consagrado no direito civil.<\/p>\n
\u201cNos termos do n.\u00ba 1, \u201cconsideram-se rendimentos prediais as rendas de pr\u00e9dios r\u00fasticos, urbanos e mistos colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos respetivos titulares, quando estes n\u00e3o optarem pela sua tributa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da categoria B\u201d; e, n<\/em>os termos do n.\u00ba 2, al\u00ednea a), \u201cs\u00e3o havidas como rendas as import\u00e2ncias relativas \u00e0 ced\u00eancia do uso do pr\u00e9dio ou de parte dele e aos servi\u00e7os relacionados com aquela ced\u00eancia\u201d.<\/em><\/p>\n \u00c9 neste enquadramento que a AT sustenta que os valores recebidos a t\u00edtulo de cau\u00e7\u00e3o devem ser tratados, para efeitos fiscais, como rendimentos prediais no momento em que s\u00e3o pagos ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do senhorio. Tal decorre da aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da disponibilidade econ\u00f3mica, uma vez que, nesse momento, ocorre um ingresso patrimonial na esfera jur\u00eddica do senhorio.<\/p>\n Importa, contudo, precisar tecnicamente um ponto essencial: essa qualifica\u00e7\u00e3o como rendimento no momento do recebimento tem natureza potencialmente provis\u00f3ria e revers\u00edvel.<\/p>\n Enquanto subsistir a possibilidade jur\u00eddica de restitui\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio, a tributa\u00e7\u00e3o operada no momento do recebimento deve ser compreendida como uma tributa\u00e7\u00e3o fundada na disponibilidade econ\u00f3mica imediata, mas suscet\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n No que respeita \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte, disp\u00f5e a al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do artigo 101.\u00ba do C\u00f3digo do IRS que as entidades que disponham de contabilidade organizada e que paguem ou coloquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o rendimentos prediais est\u00e3o obrigadas a efetuar reten\u00e7\u00e3o na fonte \u00e0 taxa de 25% sobre o respetivo montante bruto.<\/p>\n Assim, quando o arrendat\u00e1rio seja uma entidade com contabilidade organizada, a reten\u00e7\u00e3o incide igualmente sobre os valores pagos a t\u00edtulo de cau\u00e7\u00e3o, sendo esse montante considerado um pagamento por conta do imposto devido pelo senhorio relativamente ao ano em que a cau\u00e7\u00e3o \u00e9 recebida.<\/p>\n Caso, posteriormente, a cau\u00e7\u00e3o venha a ser devolvida ao arrendat\u00e1rio, total ou parcialmente, o senhorio poder\u00e1 proceder \u00e0 correspondente corre\u00e7\u00e3o fiscal. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o montante restitu\u00eddo \u00e9 fiscalmente qualific\u00e1vel como um gasto suportado e pago no \u00e2mbito da categoria F, devendo ser inscrito no Anexo F da declara\u00e7\u00e3o Modelo 3 de IRS respeitante ao ano em que ocorrer a devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> – Sucursal em Portugal e o seu departamento fiscal<\/a> podem ajud\u00e1-lo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12437,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[122],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4619","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-miguel-paixao","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4619","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4619"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4619"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4619"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4619"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Com efeito:<\/h3>\n
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Deste modo, o tratamento fiscal da cau\u00e7\u00e3o pode sintetizar-se nos seguintes termos:<\/h3>\n
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No momento do recebimento:<\/h4>\n
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Se a cau\u00e7\u00e3o for devolvida:<\/h4>\n
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Se a cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o for devolvida:<\/h4>\n
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Este enquadramento assegura a coer\u00eancia entre:<\/h4>\n
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