O prazo para entrega da declaração de IRS referente ao ano de 2022 decorreu entre 1 de abril a 30 de junho de 2023. No entanto, caso não a tenha entregado, saiba que ainda pode proceder à sua submissão.<\/p>\n
A falha na entrega ou a entrega fora do prazo previsto, implicam, como consequência, o pagamento de uma coima, prevista no art. 116.º n.º1, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), que pode variar entre os € 150 e os € 3.750.<\/p>\n
No entanto, a coima pode ser reduzida ou até mesmo dispensada. Pode ser reduzida para o limite mínimo, que são € 25<\/strong>, caso submeta a declaração de IRS nos 30 dias<\/span> seguintes ao termo do prazo de entrega legal. Isto, se o Estado não tiver saído lesado na sua declaração inicial, ou seja, se não tiver recebido valores aos quais não tinha direito.<\/p>\n Se o atraso for superior a 30 dias<\/span>, a coima é de € 37,50<\/strong>, podendo subir para os € 112,50<\/strong>, se, quando entregar o IRS, a Autoridade Tributária já tiver desencadeado uma ação de inspeção.<\/p>\n Pode, no entanto, ser dispensada<\/strong>, nos termos do artigo 29.º do RGIT, quando, nos cinco anos anteriores, o contribuinte:<\/p>\n i. Não tenha sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias;<\/p>\n ii. Não tenha beneficiado de dispensa ou de pagamento de coima com redução;<\/p>\n iii. Desde que a prática da infração não ocasione prejuízo efetivo à receita tributária; e<\/p>\n iv. Que a falta cometida esteja regularizada.<\/p>\n <\/p>\n Face ao acima exposto, o da , demonstra a sua total disponibilidade para o apoiar e assessorar na submissão do seu IRS, mesmo depois do prazo legal, bem como com o pedido de dispensa ou redução do pagamento da coima que a Autoridade Tributária lhe venha a aplicar.<\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4621","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4621","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4621"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4621"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4621"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4621"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4621"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4621"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}