\n
Para além das informações já elencadas no artigo 106º do Código do Trabalho, passou a ser obrigatório informar aos trabalhadores sobre os seguintes aspetos relevantes da atividade laboral<\/p>\n
(i) o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se houver e a designação das respetivas entidades celebrantes,<\/p>\n
(ii) a duração e as condições do período experimental, se aplicável,<\/p>\n
(iii) o valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação dos seus elementos constitutivos,<\/p>\n
(iv) o período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios, bem como o regime aplicável em caso de trabalho suplementar e de organização por turnos,<\/p>\n
(v) o direito individual a formação contínua,<\/p>\n
(vi) os regimes de proteção social, incluindo os benefícios complementares ou substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social e<\/p>\n
(vii) os parâmetros, os critérios, as regras e as instruções em que se baseiam os algoritmos ou outros sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões sobre o acesso e a manutenção do emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo a elaboração de perfis e o controlo da atividade profissional.<\/p>\n
<\/p>\n
As informações acima elencadas devem ser comunicadas até ao 7º dia subsequente ao início da execução do contrato e as demais informações no prazo de um mês contado a partir do início da execução do contrato, em suporte papel ou em formato eletrónico.<\/p>\n
O empregador deve conservar prova da transmissão ou receção das informações constantes dos documentos referidos.<\/p>\n
Face às alterações acima referidas, designadamente quanto ao dever de informação, as empresas deverão<\/span>;<\/p>\n (i) atualizar as minutas dos contratos de trabalho e<\/span><\/p>\n (ii) prestar todas as informações sobre aspetos relevantes da atividade laboral, aos atuais trabalhadores.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Para mais informações sobre este tema, ou sobre qualquer outro assunto de âmbito de laboral, queira entrar em contacto com a equipa do da .<\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4624","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4624","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4624"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4624"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4624"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4624"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}