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O concurso de responsabilidades em caso de acidente de trabalho e de viação constitui, frequentemente, objeto de discussão doutrinal e jurisprudencial.<\/p>\n
Na origem da supramencionada discussão encontram-se, frequentemente, os acidentes de trabalho in itinere<\/em>, isto é, acidentes de trabalho que são simultaneamente acidentes de viação, abrangidos pelo conceito amplo de acidente de trabalho previsto e regulado pela Lei nº 98\/2009, de 04 de setembro, diploma que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. A título exemplificativo, incluem-se neste âmbito os acidentes de viação que ocorrem nas deslocações de ida e volta do local de trabalho, nas deslocações para reuniões e\/ou ações de formação profissional, e em qualquer situação que implique uma deslocação do trabalhador para executar ou prestar um determinado serviço à entidade patronal. Contudo, no seguimento do Ac. TRP de 22.10.2018, não se considerou como acidente de trabalho o sinistro rodoviário ocorrido quando o trabalhador, ainda que autorizado pela entidade patronal, interrompeu a prestação de trabalho para se deslocar à sua residência por razões do seu exclusivo interesse privado, uma vez que se entendeu não existir qualquer conexão com a relação laboral.<\/p>\n Sempre que se verifique simultaneamente um acidente de trabalho e de viação, o sinistrado adquire a titularidade de dois direitos à respetiva reparação, com fundamentos distintos: a responsabilidade objetiva da entidade patronal e a responsabilidade subjetiva de terceiro, respetivamente. No entanto, as indemnizações supramencionadas não são cumuláveis, o que significa que, o lesado deve optar por uma das duas indemnizações, que eventualmente poderão ser complementares quanto aos danos não abrangidos pela relação laboral (v.g. danos não patrimoniais, lucros cessantes).<\/p>\n As indemnizações em causa são independentes e, como tal, nada impede que o tribunal no qual for formulado o pedido de indemnização, exerça a sua jurisdição em plenitude, decidindo e apurando, sem limitações, a extensão dos danos, e deixando ao critério do lesado a opção que melhor lhe convenha. Ora, o problema surge quando o sinistrado ou, em caso de falecimento deste em virtude do sinistro, os respetivos herdeiros, não concretizam essa opção, podendo assim beneficiar ilegitimamente de uma duplicação de indemnizações à custa das entidades seguradoras.<\/p>\n Porém, por forma a evitar esta duplicação de indemnizações com o consequente enriquecimento sem justa causa do lesado, a jurisprudência estabeleceu um sistema de compatibilização entre as duas indemnizações possíveis. Assim, se o sinistrado ou os seus herdeiros receberem uma indemnização por parte da seguradora responsável pela reparação do acidente de viação, a seguradora de acidentes de trabalho terá direito a ser desonerada do pagamento das pensões que se forem vencendo, enquanto o montante dessas pensões não alcançar o montante total que o sinistrado recebeu da responsável pelo acidente de viação.<\/p>\n Por outro lado, se a seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho já tiver efetuado o respetivo pagamento, aquando da fixação do valor da reparação do acidente de viação, terá direito ao reembolso das quantias pagas ao beneficiário.<\/p>\n Entende-se que a ocorrência de um evento que se classifique simultaneamente como acidente de trabalho e de viação gera um direito à reparação por parte do sinistrado, ou em caso de falecimento, dos seus herdeiros. Em regra, este dever de reparação recai sobre a entidade responsável pelo acidente de viação, por deter um âmbito de cobertura de danos mais amplo.<\/p>\n A equipa de advogados do da tem uma larga experiência na assessoria jurídica a empresas de seguros e de resseguros, nacionais e internacionais, bem como a particulares, e poderá ser um auxílio importante no esclarecimento e na resolução de todo o tipo de questões que possam surgir nesta área.<\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4625","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4625","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4625"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4625"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4625"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4625"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}