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As soluções oferecidas pelos projetos legislativos sobre a morte medicamente assistida não se revelavam satisfatórias, permanecendo as dúvidas sobre a aplicabilidade aos contratos de seguro de vida, cuja cobertura principal é, precisamente, a morte.<\/p>\n
A inversão desta tendência verificou-se com a Lei n.º 22\/2023, de 25 de maio que regulou as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, ao prever uma disposição específica sobre os contratos de seguros de vida, oferecendo uma maior segurança e certeza ao mercado segurador.<\/p>\n
A Lei n.º 22\/2023 esclarece, desde logo, que a morte medicamente assistida e a eutanásia respeitam a definições diferentes. A morte medicamente assistida traduz-se na «morte que ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde»<\/em>. Por outro lado, a eutanásia, bem como o suicídio medicamente assistido, representam formas de concretização da morte medicamente assistida, conforme esta seja realizada por médicos ou profissionais de saúde devidamente habilitados para o efeito, ou pelo próprio paciente sob supervisão médica, respetivamente.<\/p>\n No domínio dos seguros, a dúvida relativamente a esta questão coloca-se, essencialmente, pelo facto de a Lei n.º 22\/2023 dispor que, a morte medicamente assistida não é um fator de exclusão no contrato de seguro. Ora, se a morte medicamente assistida pode ser concretizada mediante o suicídio medicamente assistido, pode-se levantar a questão de saber se esta circunstância não será suscetível de colidir com a exclusão de cobertura da morte em caso de suicídio legalmente prevista e contratualmente praticada.<\/p>\n Frequentemente, os contratos de seguro de vida excluem a cobertura de morte por suicídio no primeiro ano de vigência do contrato (ou, em alguns casos, nos dois primeiros anos), coincidindo com o disposto no art. 191.º da Lei do Contrato de Seguro. Decorrido este período, o suicídio passa a estar coberto como qualquer outra causa de morte.<\/p>\n A verdade é que, mesmo sendo praticado sob supervisão médica e sujeito a um procedimento burocrático, o suicídio medicamente assistido reconduz-se ao conceito habitualmente previsto nas condições contratuais, na medida em que, o suicídio meramente assistido também implica uma decisão da própria pessoa, que seja atual, reiterada, séria, livre e esclarecida.<\/p>\n A solução para este impasse poderá passar por uma atualização das condições gerais do produto de seguro, no sentido de passar a refletir no clausulado os termos agora previstos na Lei n.º 22\/2023. Entendemos que não deverá restar qualquer dúvida para o tomador\/pessoa segura sobre quais as situações que se encontram cobertas pelo contrato de seguro, pelo que as condições da apólice deverão ser o mais clarificadoras possível. Esta atualização terá necessariamente de ser efetuada através de uma análise casuística a cada produto de seguro de vida.<\/p>\n Neste sentido, a equipa de advogados do da tem uma larga experiência na assessoria jurídica a empresas nacionais e internacionais, assim como a particulares, e poderá ser um auxílio importante no esclarecimento de todo o tipo de questões que possam surgir neste âmbito, designadamente na análise da documentação do contrato de seguro de vida.<\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4644","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4644","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4644"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4644"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4644"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4644"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}