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O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares dispõe que estão sujeitos a IRS as pessoas singulares que residam em território português, mas também os não residentes que obtenham rendimento em território português.<\/p>\n
Os residentes estão obrigados a pagar imposto relativamente a todos os rendimentos obtidos em Portugal, bem como os obtidos fora de território nacional ao abrigo do princípio da universalidade ou do rendimento mundial (world wide income principle<\/em>).<\/p>\n Já as pessoas singulares não residentes, são tributadas apenas pelos rendimentos obtidos em Portugal, segundo o princípio da territorialidade.<\/p>\n O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares incide sobre o valor anual dos rendimentos obtidos pelo sujeito passivo, pelo que, implica o preenchimento de uma declaração anual deste imposto, relativo aos rendimentos obtidos no ano anterior ao da declaração, que se designa como modelo 3.<\/p>\n Também os Residentes Não Habituais estão obrigados ao preenchimento desta declaração, pois, apesar de terem vários benefícios fiscais não aplicáveis aos residentes comuns, são residentes em Portugal.<\/p>\n A declaração anual modelo 3, referente ao Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, tem de ser preenchida e entregue entre 1 de abril e 30 de junho.<\/p>\n Face ao exposto, o da , demonstra a sua total disponibilidade para prestar apoio no preenchimento de declarações modelo 3 a todos os sujeitos passivos obrigados ao seu preenchimento e entrega.<\/p>\n <\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4647","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4647","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4647"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4647"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4647"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4647"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}