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Considerando as inegáveis vantagens da utilização de um código único na perspetiva da qualidade, fidedignidade e comparabilidade dos dados, a ASF estabeleceu a obrigação de determinadas entidades jurídicas sujeitas à sua supervisão disporem de um LEI emitido por uma Unidade Operacional Local (“Local Operating Units” ou LOU).<\/p>\n
Nos termos do artigo 2.º da Norma Regulamentar, esta obrigação aplica-se:<\/p>\n
a) Às empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal;<\/p>\n
b) À empresa-mãe de topo<\/p>\n
c) Às sociedades gestoras de participações de seguros mistas sujeitas à supervisão da ASF;<\/p>\n
d) Às sucursais de empresas de seguros ou de resseguros de um país terceiro que exerçam a sua atividade em território português;<\/p>\n
e) Às sociedades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal;<\/p>\n
f) Aos fundos de pensões constituídos em Portugal;<\/p>\n
g) Aos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal que exerçam atividades transfronteiras no território de outros Estados membros da União Europeia.<\/p>\n
<\/p>\n
A obrigação de utilização do LEI é, então, fixada para o cumprimento dos deveres legais e regulamentares de prestação de informação à ASF, previstos em diversas Normas Regulamentares, quer relativamente às entidades sujeitas ao dever de reporte, quer relativamente a qualquer outra entidade a respeito da qual devam reportar informações e que disponha de um LEI.<\/p>\n
Por fim, estabelece-se a publicação no sítio da ASF na Internet de uma tabela, permanentemente atualizada, com a identificação das entidades por si supervisionadas e o respetivo LEI comunicado nos termos acima expostos.<\/p>\n
A norma regulamentar entrou em vigor no dia imediato ao da sua publicação, prevendo-se um regime transitório para a solicitação e comunicação do LEI pelos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal que exerçam atividades transfronteiras no território de outros Estados membros da União Europeia.<\/p>\n
A equipa de advogados do da <\/strong> tem uma larga experiência na assessoria jurídica a empresas de seguros e resseguros, nacionais e internacionais, mediadores bem como a sucursais de empresas de seguros ou de resseguros de um país terceiro que exerçam a sua atividade em território português.<\/p>\n <\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4659","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4659","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4659"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4659"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4659"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4659"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4659"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4659"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}