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As regras aplicáveis à proibição de práticas restritivas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar foram reforçadas recentemente com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76\/2021, de 27 de agosto.<\/p>\n
Entre as principais alterações, destaca-se a proibição de estabelecer prazos de pagamento em contratos de compra e venda ou fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano superiores a 30 dias (exceto, quando o comprador seja uma empresa do setor de restauração e bebidas) ou 60 dias (no caso de produtos não perecíveis), conforme o volume de negócios do fornecedor e do comprador.<\/p>\n
Os referidos prazos de pagamento são aplicáveis aos fornecedores do setor agroalimentar, organizações de produtores e suas associações, bem como aos compradores de produtos agrícolas e alimentares ou agrupamentos destes, independentemente do Estado-Membro da União Europeia.<\/p>\n
Nas transações comerciais que tenham por objeto produtos agrícolas ou alimentares, também são proibidas as seguintes práticas:<\/p>\n
a) Notificação de cancelamento de encomendas de produtos perecíveis num prazo inferior a 30 dias, antes da data prevista de entrega<\/strong> [entendendo-se como perecíveis os produtos suscetíveis de se tornarem impróprios para venda num prazo máximo de 30 dias após a sua colheita, produção ou transformação];<\/p>\n b) Modificação unilateral do contrato quanto à frequência, método, local, calendário ou volume do fornecimento ou entrega<\/strong>, bem como das normas de qualidade, preços, condições de pagamento;<\/p>\n c) Imposição de pagamentos, direta ou indiretamente, sob a forma de desconto<\/strong>: (i) não relacionados com a venda de produtos agrícolas ou alimentares do fornecedor; (ii) pela deterioração, perda ou desperdício de produtos do fornecedor que ocorra nas instalações do comprador;<\/p>\n d) Rejeição ou devolução de produtos entregues<\/strong>, com fundamento na menor qualidade de parte ou da totalidade da encomenda ou no atraso da entrega;<\/p>\n e) Recusa de confirmação por escrito dos termos de um acordo<\/strong>, quando expressamente solicitado pelo fornecedor.<\/p>\n Para além disso, são ainda expressamente proibidas<\/strong> as seguintes práticas, salvo se previamente estipuladas de forma clara e inequívoca no acordo de fornecimento ou em acordo posterior, celebrado entre o fornecedor e o comprador:<\/p>\n – Devolução por parte do comprador de produtos não vendidos<\/strong>, sem efetuar o pagamento dos mesmos;<\/p>\n – Cobrança ao fornecedor de um pagamento como condição para o armazenamento, exposição ou inclusão no inventário dos seus produtos<\/strong>, ou pela disponibilização dos produtos no mercado;<\/p>\n – Exigência de que o fornecedor assuma a totalidade ou parte do custo dos descontos de produtos vendidos pelo comprador<\/strong> como parte de uma promoção;<\/p>\n – Exigência de pagamento por parte do fornecedor pela publicidade<\/strong> dos seus produtos ou por ações de comercialização efetuadas pelo comprador;<\/p>\n – Cobrança por parte do comprador da remuneração devida ao pessoal<\/strong> para a manutenção das instalações utilizadas para a venda dos produtos do fornecedor.<\/p>\n Por outro lado, são definidas as regras relativas à denúncia e investigação de práticas restritivas proibidas<\/strong>. Uma denúncia ou uma reclamação pode ser apresentada à entidade fiscalizadora do Estado-Membro onde esteja estabelecido o fornecedor ou o comprador suspeito (no caso português, a ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica<\/strong>), sendo esta autoridade responsável por dar seguimento à reclamação e à tramitação do processo.<\/p>\n A Comissão Europeia, num relatório publicado em abril de 2024, para avaliar a aplicação da Diretiva sobre práticas comerciais desleais, identificou como principal problema o desconhecimento destas normas e das entidades de controlo por parte das empresas envolvidas<\/strong>. Por outro lado, e em resposta à pergunta sobre o motivo pelo qual não denunciaram uma prática comercial desleal sofrida, os inquiridos indicaram, em primeiro lugar, o receio de represálias por parte do comprador, em segundo lugar, consideraram que é uma prática comum no sector e, em terceiro lugar, expressaram uma falta de confiança na resposta oportuna por parte das autoridades competentes.<\/p>\n No futuro, a Comissão Europeia pretende reforçar a Diretiva sobre práticas comerciais desleais, criando:<\/p>\n a) Um Observatório da Cadeia Agroalimentar da UE (AFCO)<\/strong> para aumentar a transparência em matéria de preços, estrutura de custos e distribuição de margens e valor acrescentado na cadeia de abastecimento.<\/p>\n b) Uma Organização Comum de Mercados de produtos agrícolas (OCM)<\/strong>, que incluirá novas normas sobre os contratos celebrados entre agricultores e compradores, fortalecendo a posição das organizações de produtores para atuarem coletivamente de forma mais eficaz.<\/p>\n A – Sucursal em Portugal está à sua disposição para rever os acordos de fornecimento, compra e venda de bens alimentares e proceder às adaptações necessárias.<\/p>\n <\/p>\n \n <\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4687","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4687","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4687"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4687"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4687"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4687"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4687"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4687"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}