\n
Por vezes acontece que, tendo um direito que se pretende exigir de outro, nomeadamente por força de um contrato celebrado, não o podemos fazer porque, por algum motivo, as partes envolvidas não fixaram um prazo certo para o fazer.<\/p>\n
Nesses casos, caberá ao tribunal, depois de ouvidas as partes, fixar o prazo para o cumprimento da obrigação, através da ação de Fixação Judicial do prazo.<\/p>\n
A ação de fixação judicial do prazo é um processo especial de jurisdição voluntária regulado nos artigos 1026.º e 1027.º do Código de Processo Civil e visa dar resposta, no plano adjetivo, a um conjunto de casos em que não foi fixado prazo para o exercício de um direito ou para o cumprimento de um dever.<\/p>\n
A título de exemplo, podemos referir a promessa unilateral (artigo 411.º do Código Civil), em que o contrato promessa vinculando apenas uma das partes não fixa prazo para a eficácia do vínculo, ou quando em virtude das circunstâncias, as partes não acordaram um prazo para o cumprimento da prestação (artigo 777.º do Código Civil).<\/p>\n
Nestes casos, bem como noutros, caberá ao Tribunal a pedido das partes, através da ação de Fixação Judicial do Prazo, estipular um prazo razoável para o cumprimento da obrigação.<\/p>\n
O processo inicia-se com a apresentação de um requerimento escrito, no qual se justifica a necessidade de fixação de um prazo e se indica aquele que se considera adequado tendo em conta o propósito a que se destina.<\/p>\n
Em seguida a parte contrária é citada para responder. Sendo que, por regra, os fundamentos da resposta, quando esta exista, assentam na necessidade de fixação de prazo mais longo do que o indicado pelo requerente. Como abaixo se explicará este processo não visa discutir\/apurar a validade da relação jurídica para a qual se pretende fixar um prazo.<\/p>\n
Na falta de resposta, é fixado o prazo proposto pelo requerente ou aquele que o juiz considere razoável, havendo resposta, o juiz decide, depois de efetuadas as diligências probatórias necessárias.<\/p>\n
Como já se referiu o processo de fixação judicial de prazo não tem como finalidade discutir questões extrínsecas ao prazo em si ou questões relacionadas com a validade da relação jurídica, não é esse o propósito deste processo, pelo que se as partes não aceitam por algum motivo a validade ou algum elemento do negócio que celebraram não é esta a ação que o vai resolver. Como também não é o meio próprio para resolver a questão de uma das partes considerar que o prazo fixado para o cumprimento da obrigação é longo de mais<\/p>\n
Veja-se a esse título acórdão da Relação de Lisboa de 28.09.2023, proc. 2003\/22.5T8SNT.L1-6, in <\/p>\n
“1– A acção para fixação judicial de prazo tem como escopo a fixação de um prazo adequado e razoável que seja necessário ao cumprimento da prestação e, tem lugar quando as partes não fixaram nem estão de acordo quanto estabelecimento desse prazo.<\/span><\/em><\/p>\n 2– Assim, não cabe no âmbito deste processo especial, a indagação sobre questões de natureza contenciosa e de fundo, como por exemplo a existência, validade, eficácia, incumprimento ou a extinção da relação jurídica invocada. Por isso e por se tratar de processo especial, de tramitação simplificada, não há lugar à realização de audiência prévia.<\/span><\/em><\/p>\n 3– Quer dizer, no processo de fixação judicial de prazo apenas, rectius, somente se julga a adequação do prazo ao direito ou dever, supondo a existência deste. O litígio entre as partes apenas pode dizer respeito ao prazo para cumprimento da prestação, pressupondo que essa prestação exista.<\/span><\/em><\/p>\n 4– Se uma das partes põe em causa a existência da obrigação, então, o litígio não diz, apenas, respeito à divergência sobre o prazo, mas à própria obrigação e, assim, não pode ter lugar a fixação judicial de prazo, devendo as partes discutir o diferendo entre elas em acção comum.<\/span><\/em><\/p>\n 5– Dito de outro modo, perante a divergência entre as partes sobre a existência da obrigação, não pode ter lugar a fixação judicial de prazo e, por isso, a acção especial para esse efeito não pode proceder”.<\/span><\/em><\/p>\n Assim, quando interpõe a ação de Fixação Judicial do Prazo, o requerente não tem de fazer prova da situação jurídica invocada, nem dos seus fundamentos, porém, terá de justificar, face à relação jurídica de onde emerge a situação jurídica invocada, a necessidade da fixação do prazo.<\/p>\n Tem-se entendido que o prazo a fixar deve ser razoável, de forma a permitir, sem limitações ou onerosidade excessiva, o exercício da situação jurídica a que respeita.<\/p>\n A equipa do encontra-se ao dispor para prestar qualquer informação adicional sobre esta temática.<\/p>\n <\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-4688","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4688","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4688"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4688"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4688"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4688"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4688"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}