\n
O tema do tratamento distinto dado no IRS a pagar pelos residentes, versus pelos não residentes, com as mais-valias obtidas pela venda de imóveis situados em Portugal tem sido alvo de muita controvérsia entre contribuinte e Fisco. Tal tratamento foi considerado discriminatório pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo o Orçamento do Estado para 2023 vindo pôr fim à discriminação.<\/p>\n
Se nas vendas de imóveis efetuadas até 31-12-2022, os residentes eram tributados somente sobre 50% da mais-valia apurada com a venda de um imóvel, e tributados às taxas gerais, progressivas, os não residentes eram tributados sobre 100% da mais-valia, à taxa fixa de 28%. Se quisessem ser tributados somente sobre 50% da mais-valia, tinham de recorrer da liquidação do IRS.<\/p>\n
A partir de 01-01-2023, todas as vendas de imóveis situados em Portugal, efetuadas por residentes no estrangeiro, serão tributadas de forma exatamente igual à dos residentes, i.e., somente 50% da mais-valia será tributada, e às taxas progressivas, o que significa que a taxa aplicável deixou de ser a fixa, de 28%, e passou a ser tanto maior, quanto maiores os rendimentos auferidos.<\/p>\n
No entanto, para se apurar qual a taxa progressiva a aplicar, os sujeitos passivos de IRS, não residentes em Portugal, terão de declarar todos os rendimentos obtidos, a nível mundial. Nos termos do Ofício Circulado N.º 20255 de 14-04-2023, para efeitos de determinação da taxa a aplicar são tidos em consideração, todos os rendimentos auferidos, incluindo os obtidos fora deste território<\/em><\/span><\/strong>, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.<\/p>\n Assim, se não reside em Portugal, mas em 2023 vendeu um imóvel situado em território português, saiba que terá de declarar todos os rendimentos que obteve, não só com fonte portuguesa, mas a nível mundial, para efeitos de apuramento da taxa de imposto a pagar, sobre a mais-valia obtida.<\/p>\n Assinalamos que é sempre possível diminuir o imposto a pagar, declarando as despesas em que incorreu com o imóvel, como p.ex., com a obtenção do certificado energético, impostos suportados na aquisição, comissão paga a uma mediadora imobiliária, obras de valorização, etc.<\/p>\n Face ao acima exposto, o demonstra a sua total disponibilidade para o apoiar e assessorar no preenchimento da sua declaração de IRS em Portugal por forma a obter a melhor eficiência fiscal no seu caso concreto, prestando todas as informações necessárias.<\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4689","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4689","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4689"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4689"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4689"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4689"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4689"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}