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Em Portugal, a Lei n.º 93\/2021, de 20 de dezembro que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (“RGPDI<\/strong>”) e o RGPC vêm exigir que determinadas empresas, as denominadas “entidades obrigadas” disponibilizem um canal de denúncias interno. Em concreto, esta obrigação aplica-se às seguintes entidades:<\/p>\n 1. Pessoas Coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores, incluindo o Estado e as demais pessoas coletivas de direito público;<\/p>\n 2. Setores Regulados: Empresas que operam em sectores específicos, como por exemplo o financeiro e o segurador, são obrigadas a ter um canal de denúncias independentemente do número de trabalhadores;<\/strong><\/p>\n Qual a função do Canal de Denúncias?<\/strong><\/p>\n A principal função do canal de denúncias é possibilitar a comunicação de irregularidades, violações (atos ou omissões) éticas ou legais, comportamentos antiéticos e\/ou contrários às políticas e procedimentos internos, fraude, corrupção, conflitos de interesse, de forma confidencial e segura<\/strong>.<\/p>\n A tentativa de ocultação de infrações também pode ser objeto de denúncia.<\/p>\n A quem se destina o Canal de Denúncias?<\/strong><\/p>\n O canal de denúncias destina-se a qualquer colaborador, cliente, trabalhador, prestador de serviços, estagiário, titular de participações sociais bem como a órgãos de administração, gestão ou fiscais da empresa.<\/p>\n Um Grupo de Empresas pode partilhar a gestão do canal de denúncias?<\/strong><\/p>\n Em determinados casos, pode. Nos termos do que dispõe a lei, entidades que não sejam de direito público e que empreguem entre 50 e 249 trabalhadores<\/strong> podem partilhar recursos no que respeita à receção de denúncias e ao respetivo seguimento<\/span>. O mesmo se aplica às sucursais<\/strong> situadas em Portugal de pessoas coletivas com sede no estrangeiro.<\/p>\n Saiba que, as empresas que se considerem obrigadas e que não disponham de um canal de denúncias interno podem ser sancionadas com a aplicação de coimas até ao valor de 125 000 (euro).<\/span><\/p>\n A <\/strong> possui ampla experiência na assessoria à implementação de programas de compliance eficazes, seja no âmbito da Proteção de Dados<\/strong> seja no âmbito da Prevenção da Corrupção<\/strong>, e conta com uma equipa de advogados com a experiencia necessária para ajudar os seus clientes a navegar num ambiente regulatório cada vez mais complexo e exigente.<\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4690","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4690","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4690"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4690"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4690"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4690"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}