A viola\u00e7\u00e3o dos direitos de PI pode ter um impacto negativo significativo sobre as empresas e sobre a economia em geral. Produtos contrafeitos ou pirateados n\u00e3o apenas prejudicam os titulares de direitos, mas tamb\u00e9m a seguran\u00e7a e a competitividade no mercado.<\/p>\n
Neste contexto, o Regulamento (UE) n.\u00ba 608\/2013 visa refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de PI ao permitir que as autoridades aduaneiras ajam de forma proativa para impedir a entrada de mercadorias uma atua\u00e7\u00e3o proativa das autoridades aduaneiras, impedindo a introdu\u00e7\u00e3o de mercadorias infratoras no mercado da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
Nos termos deste Regulamento, pessoas ou entidades com legitimidade para instaurar uma a\u00e7\u00e3o judicial destinada a determinar a viola\u00e7\u00e3o de um direito de propriedade intelectual podem apresentar um pedido de interven\u00e7\u00e3o aduaneira junto do servi\u00e7o aduaneiro competente.<\/p>\n
Este pedido, que pode assumir a forma de um pedido nacional<\/strong> ou de um pedido da Uni\u00e3o<\/strong>, visa solicitar a interven\u00e7\u00e3o das autoridades aduaneiras relativamente a mercadorias suspeitas de violar direitos de PI, devendo conter informa\u00e7\u00e3o suficientemente detalhada que permita a identifica\u00e7\u00e3o dessas mercadorias.<\/p>\n Uma vez deferido o pedido de interven\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel ao titular do direito solicitar altera\u00e7\u00f5es ao pedido original, bem como prorrogar o per\u00edodo de interven\u00e7\u00e3o das autoridades aduaneiras. Estas solicita\u00e7\u00f5es devem ser feitas em conformidade com as normas estabelecidas e justificada com base na evolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A apresenta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o destes pedidos \u00e9 efetuada por via eletr\u00f3nica<\/strong>, atrav\u00e9s dos portais nacionais disponibilizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e do Portal de Aplica\u00e7\u00e3o da Propriedade Intelectual (\u00abIPEP\u00bb), integrado no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Combate \u00e0 Contrafa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Pirataria (\u00abCOPIS\u00bb). Este modelo de tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica assegura uma comunica\u00e7\u00e3o mais eficiente entre os titulares dos direitos e as autoridades aduaneiras<\/strong>, permitindo um tratamento mais c\u00e9lere da informa\u00e7\u00e3o relevante e um acompanhamento mais eficaz do estado dos pedidos apresentados.<\/p>\n Quanto ao procedimento, uma vez deferido o pedido de interven\u00e7\u00e3o, as autoridades aduaneiras disp\u00f5em de um conjunto de medidas destinadas a lidar com a suspeita de viola\u00e7\u00e3o de direitos de PI, incluindo, designadamente, a suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda das mercadorias<\/strong> ou a sua reten\u00e7\u00e3o,<\/strong> a inspe\u00e7\u00e3o das mercadorias<\/strong> e, em determinados casos, a sua destrui\u00e7\u00e3o. Estas medidas permitem conter de forma imediata a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias potencialmente infratoras.<\/p>\n Caso a inspe\u00e7\u00e3o confirme a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual, o titular do direito pode, para al\u00e9m das medidas aduaneiras, recorrer aos mecanismos judiciais adequados, quer em sede civil, quer em sede penal, com vista \u00e0 defesa dos seus direitos e \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos infratores.<\/p>\n Como vemos, a interven\u00e7\u00e3o aduaneira representa um avan\u00e7o significativo na prote\u00e7\u00e3o dos direitos de PI dentro da Uni\u00e3o Europeia e proporciona aos titulares de direitos um mecanismo eficaz para combater a viola\u00e7\u00e3o e minimizar os impactos.<\/p>\n