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O regime do período experimental encontra-se previsto nos artigos 111.º a 114.º do Código do Trabalho, e vem definido logo nesse primeiro artigo como correspondendo “…ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção”<\/em>.<\/p>\n O período experimental caracteriza-se, essencialmente, através dos seguintes elementos:<\/p>\n – Regra geral, é parte integrante do contrato de trabalho e corresponde à fase inicial da sua execução, exceto se as partes convencionarem por escrito em sentido contrário (nomeadamente, acordando na sua exclusão);<\/p>\n – Está temporalmente limitado pela lei;<\/p>\n – Durante esse período, ambas as partes podem livremente fazer cessar a relação de trabalho sem justa causa ou qualquer outro motivo justificativo (apenas tendo como limite o abuso de direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil), e sem compensação ou indemnização devida à outra parte;<\/p>\n – O seu propósito é, essencialmente, a experimentação ou prova.<\/p>\n O período experimental, enquanto fase inicial da execução do contrato de trabalho, na qual empregador e trabalhador aferem do seu interesse na manutenção do vínculo laboral, viu, tradicionalmente, sua duração definida em função da complexidade, ou o grau de responsabilidade, do cargo que o trabalhador ocupará no seio da organização no empregador. Contudo, em virtude das mais recentes alterações legislativas, a duração do período experimental passou também a oscilar consoante as circunstâncias pessoais respeitantes ao trajeto profissional de determinados trabalhadores, atribuindo um prazo específico para a duração do período experimental de trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, período esse de 180 dias que é alargado face ao período regra que se mantém nos 90 dias para a generalidade dos trabalhadores com funções indiferenciadas.<\/p>\n Assim, a duração do período experimental varia em função do tipo de contrato de trabalho e também das características do trabalhador, nos seguintes termos:<\/p>\n (1) No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental é de: 90 dias<\/strong> para a generalidade dos trabalhadores; de 180 dias<\/strong> para trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação; desempenhem funções de confiança; estejam à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração; 240 dias<\/strong> para trabalhador que exerça cargo de direção ou quadro superior.<\/p>\n (2) No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a duração de 30 dias<\/strong> em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses; 15 dias<\/strong> em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.<\/p>\n (3) Já no contrato de trabalho em regime de comissão de serviço a regra difere – apenas existe período experimental se for expressamente previsto pelas partes no contrato ou acordo escrito e não pode exceder os 180 dias.<\/p>\n Esta duração do período experimental, não é, no entanto, imperativa.<\/strong><\/p>\n Com efeito, o Código do Trabalho determina que tal duração deve ser reduzida<\/strong> ou excluída<\/strong>:<\/p>\n (a) consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma atividade, de contrato de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, ou ainda de estágio profissional para a mesma atividade, tenha sido inferior ou igual ou superior à duração daquele, desde que em qualquer dos casos sejam celebrados pelo mesmo empregador.<\/p>\n (b) relativamente a trabalhadores que estejam à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, deve ser reduzida ou excluída consoante a duração de anterior contrato de trabalho a termo, celebrado com empregador diferente, tenha sido igual ou superior a 90 dias;<\/p>\n (c) relativamente a estagiários, deve ser reduzida consoante a duração do estágio profissional com avaliação positiva, para a mesma atividade e empregador diferente, tenha sido igual ou superior a 90 dias, nos últimos 12 meses.<\/p>\n A duração do período experimental pode, ainda, ser reduzida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre partes; e excluída por acordo escrito entre as partes podendo ser reduzida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre partes.<\/p>\n No seguimento das alterações legislativas introduzidas no ano passado, em virtude da Agenda do Trabalho Digno, passou a estabelecer-se, ainda, que, caso o empregador não preste informação escrita ao trabalhador sobre a duração e condições do período experimental, no prazo de 7 dias após o início da execução do contrato de trabalho, se presume que as partes acordaram na exclusão do período experimental.<\/p>\n Chamamos, por último, a atenção para o facto da antiguidade do trabalhador se contar desde o início do período experimental.<\/p>\n O da <\/strong> conta com profissionais qualificados que poderão prestar assessoria jurídica nas soluções contratuais mais adequadas.<\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-4698","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4698","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4698"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4698"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4698"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4698"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4698"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}