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De 1 de abril a 30 de junho de 2024, decorreu o prazo para as pessoas singulares confirmarem a declaração automática de rendimentos ou entregarem a declaração de rendimentos, ou seja, a declaração modelo 3 de IRS referente ao ano de 2023.<\/p>\n
Da declaração entregue, resulta uma nota de liquidação, emitida pelas Finanças, a qual corresponde ao cálculo do apuramento do imposto que deve pagar ou receber.<\/p>\n
Se nesta nota de liquidação entende que as Finanças cometeram um erro, por exemplo, não lhe reconhecendo um imposto que já pagou no estrangeiro, ou a isenção de algum rendimento, ou ainda, p.ex., aplicou-lhe uma taxa superior à devida, cobrando-lhe imposto em excesso, ou reembolsando-lhe imposto inferior ao estimado, é possível reclamar desta nota de liquidação.<\/p>\n
Pode fazê-lo apresentando uma reclamação administrativa para a própria Administração Tributária, pedindo que reveja a sua declaração e o cálculo do imposto, e aportando a prova necessária para demonstrar que a nota de liquidação está errada.<\/p>\n
O prazo para o fazer é de 120 dias, a contar desde a data em que o prazo para pagamento voluntário termina. Ou seja, se tinha até 31 de agosto de 2024 para pagar o imposto, tem até 30 de dezembro de 2024 para reclamar.<\/p>\n
Mesmo que considere que o imposto que as Finanças apuraram está errado, deve pagar o mesmo, sob pena de ser instaurado um processo executivo para cobrança coerciva. Em alternativa, se cumprir com os requisitos legais, pode também pedir um plano de pagamento em prestações.<\/p>\n
Caso as Finanças não lhe reconheçam razão, pode sempre efetuar um recurso hierárquico, pedindo assim ao superior hierárquico do órgão que lhe tiver emitido a decisão, que volte a analisar a questão.<\/p>\n
Em último caso, e se se justificar, pode ainda recorrer para o tribunal para fazer valer os seus argumentos. Neste cenário, pode impugnar para o tribunal administrativo e fiscal ou, em alternativa, pedir a constituição de um tribunal arbitral junto do Centro de Arbitragem Administrativa (“CAAD”). Recorrer ao CAAD, apesar de implicar o pagamento de uma taxa superior, resulta em decisões bastante mais céleres dos casos, sendo o prazo médio de decisão de 6 meses, sendo tão vinculativa para as Finanças, quanto uma decisão do tribunal administrativo e fiscal.<\/p>\n
Se o erro na nota de liquidação disser respeito a anos anteriores, é ainda possível contestá-la, elaborando um pedido de revisão oficiosa dirigido às Finanças, desde que o erro na nota de liquidação seja imputável à Autoridade Tributária.<\/p>\n
Caso lhe seja reconhecida razão, quer pela própria AT, quer pelos tribunais, irá ser-lhe reembolsado o imposto que pagou em excesso, podendo mesmo vir a receber juros sobre este valor.<\/p>\n
Deste modo, se entende que a nota de liquidação emitida pelas Finanças está errada, aconselhamos a que procure assessoria fiscal por forma a confirmar se, em vista do que declarou e da legislação em vigor, existe de facto erro, e se é possível reagir ao mesmo e em que termos.<\/p>\n
Face ao acima exposto, o da demonstra a sua total disponibilidade para o apoiar e assessorar na representação junto da AT ou nos tribunais, prestando todas as informações necessárias tendo em vista a correção de erros detetados na sua liquidação de IRS.<\/p>\n
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