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O Acórdão do Supremo Tribunal Espanhol de 18-11-2024 vem aplicar diretamente o artigo 7.º da Convenção n.º 158 da OIT (Organização Internacional de Trabalho), tratado subscrito por Espanha e integrado no ordenamento jurídico espanhol, em especial após a entrada em vigor da Lei 25\/2017 de Tratados e Acordos Internacionais.<\/span><\/p>\n i. Novo critério aplicado pelo Supremo Tribunal Espanhol.<\/strong><\/p>\n Esta nova decisão vem alterar a doutrina consolidada desde 1988, que dispensava a realização de audiência prévia ao trabalhador em casos de despedimento disciplinar.” (não confundir com outras causas de cessação como o despedimento objetivo, pois esta doutrina apenas se aplica aos despedimentos disciplinares)<\/em>.<\/p>\n O artigo 7.º da Convenção da OIT estabelece;<\/p>\n “O contrato de trabalho de um trabalhador não pode ser rescindido por motivos relacionados com o seu comportamento ou desempenho antes de lhe ter sido dada a oportunidade de se defender das acusações que lhe são feitas, a menos que o empregador não possa razoavelmente ser obrigado a dar-lhe essa oportunidade.”<\/em><\/strong><\/p>\n Já o n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto dos Trabalhadores estabelece a eventual necessidade de uma audição ou da abertura de um processo disciplinar;<\/p>\n 1. Possibilidade de exercer o “direito de contraditório” nos casos em que o trabalhador seja representante legal dos trabalhadores ou delegado sindical.<\/p>\n 2. Caso o trabalhador esteja filiado a um sindicato e tal circunstância seja conhecida pelo empregador, deve ser concedida audiência prévia aos delegados sindicais da respetiva secção sindical.<\/p>\n 3. Os contratos coletivos de trabalho podem prever formalidades adicionais aplicáveis ao despedimento.<\/p>\n ii. Desde quando é que este novo critério se aplica.<\/strong><\/p>\n O acórdão estabelece que este novo critério só produzirá efeitos a partir da data de publicação do acórdão. Assim, após a publicação deste acórdão do Supremo Tribunal Espanhol, i.e: a partir de 18.11.2024, todos os trabalhadores devem ser objeto de “audiência prévia” nos casos de despedimento disciplinar, mesmo que o Acordo Coletivo de Trabalho não estabeleça a necessidade de audiência ou de instauração de processo.<\/p>\n iii. Admite excepções.<\/strong><\/p>\n O artigo 7.º da Convenção 158 admite exceções ao requisito de audiência prévia, quando esta não possa ser razoavelmente exigida ao empregador<\/em><\/span>. No entanto, o Supremo Tribunal Espanhol não detalha os contornos dessa exceção, limitando-se a reconhecer a razoabilidade da sua ausência nos despedimentos efetuados antes do acórdão, quando a doutrina vigente à época não impunha a realização de audiência prévia.<\/p>\n iv. Quais são as implicações da não realização da audiência prévia nos despedimentos?<\/strong><\/p>\n O Supremo Tribunal Espanhol não se pronuncia sobre o que acontece quando o despedimento é efetuado sem respeitar esta audiência prévia.<\/p>\n Alguns tribunais optaram por considerar que a ausência de audiência prévia dá origem a um direito do trabalhador que “tem direito a ser indemnizado pelos danos causados pelo incumprimento. Concretamente, se o despedimento for posteriormente declarado ilícito por decisão judicial”<\/em> (STSJ Madrid -Social-, sec. 2ª, S 28-04-2023).<\/p>\n Outros tribunais optaram por considerar que a ausência de audiência implica a improcedência do despedimento, como é o caso do acórdão do TSJ Ilhas Baleares (Social), 1ª secção, S 13-02-2023, cujo recurso deu origem, precisamente, ao acórdão do Supremo Tribunal que agora comentamos.<\/p>\n Parece claro pensar que o Supremo Tribunal Espanhol estabelecerá um novo critério a este respeito num futuro próximo, mas até lá, na Belzuz Abogados, e na equipa de advogados especialistas em direito do trabalho, destaca duas consequências diretas:<\/p>\n a) A ausência de audiência prévia pode expor o empregador a ações judiciais por parte do trabalhador, incluindo pedidos de indemnização por danos e prejuízos e reconhecimento da improcedência do despedimento.<\/p>\n b) Existe o risco substancial de que os tribunais considerem a ausência de audiência prévia como uma falha formal que, ao abrigo do artigo 55.º do Estatuto dos Trabalhadores, conduzirá à automática improcedência do despedimento.<\/p>\n <\/p>\n Na , como advogados especializados em e com uma vasta experiência processual nos mais diversos processos de despedimento judicial, recomendamos que as empresas obtenham o aconselhamento jurídico necessário antes de procederem a um despedimento disciplinar, quer para realizarem a audiência prévia acima descrita, quer para outros trâmites. Para levar a cabo estes procedimentos, é sempre aconselhável contar com uma assessoria especializada e precisa na matéria, como a que presta o da <\/p>\n <\/p>\n \n<\/p>\n 1.
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