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O regime de Residente Não Habitual (RNH) em Portugal foi implementado em 2009 com o objetivo de atrair profissionais qualificados, investidores e pensionistas estrangeiros, oferecendo benefícios fiscais competitivos. Este regime é especialmente interessante para aqueles que pretendem fixar residência em Portugal, mas não desejam ver a sua renda mundial tributada a taxas elevadas.<\/p>\n
Com o sucesso do programa, o governo português veio a tomar medidas de forma a torná-lo mais justo e equitativo e também adequado à realidade do país.<\/p>\n
Com o crescente número de profissões ligadas à investigação, aos mercados digitais, à inovação tecnológica ou às energias renováveis, mais uma vez este regime veio a sofrer mudanças, estabelecendo um conjunto de regras e limitando o acesso a este programa a quem desenvolve estas atividades.<\/p>\n
Ou seja, este programa considera a docência no ensino superior e investigação científica, incluindo o emprego científico em organizações, estruturas e redes dedicadas à produção, divulgação e transmissão de conhecimentos, integradas no sistema científico e tecnológico nacional, o empregado ou membro dos órgãos diretivos de organizações reconhecidas como centros de tecnologia e inovação (entidades que se dedicam à produção, divulgação e transmissão de conhecimentos), o empregado qualificado ou membro dos órgãos sociais de organizações que beneficiam de um incentivo fiscal contratual ao investimento produtivo, o pessoal de investigação e desenvolvimento, cujas despesas são elegíveis para o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE”) ou trabalhadores e membros de órgãos diretivos em organizações certificadas como empresas start-up.<\/p>\n
A lista de profissões de alto valor acrescentado também foi atualizada mas agora exige-se que estas profissões sejam desenvolvidas por conta de:<\/p>\n
• Empresas que beneficiem (ou tenham beneficiado nos últimos 5 anos) do “Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)”;<\/p>\n
• Empresas industriais e de serviços elegíveis que exportem (ou tenham exportado nos últimos 2 anos) pelo menos 50% do seu volume de negócios.<\/p>\n
As condições de elegibilidade para o IFICI em 2024, ao nível dos requisitos fundamentais para ser reconhecido como residente não habitual em Portugal mantêm-se em grande parte inalterados. É assim necessário:<\/p>\n
1. Residência fiscal em Portugal: O indivíduo deve permanecer no país por mais de 183 dias no ano fiscal, ou ter uma habitação em condições que indiquem a intenção de residência habitual; e<\/p>\n
2. Não ter sido residente fiscal em Portugal nos últimos cinco anos: Este requisito visa evitar que antigos residentes usufruam novamente do regime de forma contínua.<\/p>\n
Além disso, a inscrição no regime junto da Autoridade Tributária garante o acesso às condições especiais por um período de 10 anos, sem possibilidade de renovação.<\/p>\n
Quanto aos benefícios fiscais no regime de IFICI a partir de 2024, as mudanças mais importantes no regime de RNH a partir de 2024 referem-se às isenções e taxas aplicáveis aos rendimentos obtidos no estrangeiro e em território português:<\/p>\n
1. Taxa de 20% para atividades de elevado valor acrescentado:<\/strong> Profissionais qualificados que desempenham atividades de elevado valor acrescentado continuam a beneficiar de uma taxa fixa de 20% de IRS sobre os rendimentos de Categoria A e B, auferidos em Portugal. A lista de profissões elegíveis, no entanto, foi revista para incluir novos setores ligados à transição digital e às energias renováveis, refletindo as prioridades estratégicas do país.<\/p>\n 2. Tributação de rendimentos passivos:<\/strong> Aos rendimentos passivos auferidos no estrangeiro que integrem as Categorias E, F e G (como dividendos, juros e royalties) aplica-se o método da isenção, bastando para tal que os mesmos sejam tributáveis nos países de origem com os quais Portugal tenha celebrado um acordo de para evitar dupla tributação.<\/p>\n 3. Tributação de pensões estrangeiras:<\/strong> O regime de pensões também sofreu ajustes. Desde 2020, já havia sido introduzida uma taxa de 10% sobre pensões estrangeiras, o que é afastado em 2024, passando estas a serem tributadas às taxas gerais.<\/p>\n Com as mudanças em vigor a partir de 2024, torna-se ainda mais importante que os beneficiários do regime do IFICI façam uma gestão fiscal rigorosa. A residência fiscal e a correta aplicação de convenções internacionais para evitar a dupla tributação são aspetos críticos para evitar penalidades ou investigações por parte das autoridades fiscais.<\/p>\n De acordo com a experiência dos nosso escritório, a título de exemplo, um cidadão norte-americano, professor de ensino superior ou investigador de profissão ainda no ativo, que tenha, por exemplo rendimentos de royalties, pode transferir a sua residência fiscal para Portugal e, ao abrigo do IFICI ou RHN 2.0, ver esses rendimentos isentos.<\/p>\n Para os profissionais qualificados, o regime permanece altamente atrativo, mas o novo enquadramento exige uma análise mais profunda da natureza dos rendimentos auferidos e da sua origem. No caso de rendimentos passivos obtidos do estrangeiro, a isenção de tributação continua a ser um grande trunfo, reforçando a necessidade de uma abordagem bem planeada.<\/p>\n O regime de Residente Não Habitual em Portugal continua a oferecer benefícios substanciais para quem se qualifica, mas as alterações introduzidas em 2024 reforçam a necessidade de um planeamento tributário cuidadoso. O IFICI é aguardado com expectativa e as mudanças, especialmente no que toca à tributação de rendimentos passivos e pensões, refletem o alinhamento de Portugal com as práticas fiscais internacionais, mantendo o país competitivo e atraente para estrangeiros e expatriados, pelo que poderá contar com a experiência do da para o efeito.<\/p>\n <\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4725","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4725","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4725"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4725"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4725"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4725"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}