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Em Portugal, o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e dos regimes de bens é uma das normas centrais do direito matrimonial.<\/p>\n
Previsto no artigo 1714º do Código Civil, ele estabelece que, após o casamento, as convenções que regulam os bens dos cônjuges não podem ser alteradas, salvo algumas excepções legais especificas.<\/p>\n
É, por isso, importante ter especial atenção à escolha do regime de bens e\/ou elaboração de uma convenção antenupcial em momento prévio ao casamento.<\/p>\n
O que são convenções antenupciais e regimes de bens?<\/strong><\/p>\n Antes do casamento, os noivos podem celebrar um acordo chamado convenção antenupcial, onde escolhem como os bens serão geridos durante a união. As opções incluem:<\/p>\n Se os noivos não fizerem uma convenção antenupcial, em Portugal aplica-se automaticamente o regime da comunhão de adquiridos.<\/p>\n O princípio da imutabilidade<\/strong><\/p>\n Uma vez celebrado o casamento, a regra geral é que as decisões tomadas na convenção antenupcial (ou o regime supletivo escolhido pela lei) não podem ser modificadas. Esse princípio tem como objectivo proteger a estabilidade das relações matrimoniais, evitando alterações que possam prejudicar uma das partes ou terceiros, como credores.<\/p>\n Excepções ao princípio da imutabilidade<\/strong><\/p>\n O artigo 1715º do Código Civil prevê algumas situações em que essa regra pode ser flexibilizada, designadamente, mas não só, através da:<\/p>\n Diferenças entre Separação e Divórcio<\/strong><\/p>\n Embora a separação judicial de pessoas e bens e o divórcio tenham semelhanças, as principais diferenças são:<\/p>\n A separação judicial de pessoas e bens continua a ser uma ferramenta relevante no direito português, oferecendo uma alternativa para casais que desejam cessar a convivência sem dissolver o casamento. Embora menos utilizada do que o divórcio, mantém importância em contextos onde os cônjuges têm motivos religiosos, patrimoniais e sociais para preservar o vínculo patrimonial.<\/p>\n Apesar da sua rigidez, o princípio da imutabilidade tem sido debatido na doutrina e jurisprudência, e alguns países europeus já flexibilizaram suas regras, permitindo mudanças no regime de bens durante o casamento. Por exemplo, nos Direitos espanhol, italiano, belga, alemão e suíço vigora o sistema da livre mutabilidade, ou seja, a alteração do regime de bens na constância do casamento não carece de um controlo judicial. No entanto, em Portugal, prevalece a visão conservadora, reforçando a estabilidade como prioridade. Ou seja, embora existam excepções para situações especiais, a regra é clara: o que foi decidido antes do casamento deve prevalecer, salvo nos casos autorizados pela lei.<\/p>\n Por isso é essencial contar com uma assessoria jurídica prestada por advogados experientes em para assegurar que a lei seja respeitada e que todas as partes tenham os seus direitos protegidos.<\/p>\n <\/p>\n<\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4732","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4732","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4732"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4732"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4732"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4732"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4732"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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