\n
Para os sócios<\/strong>, pessoas singulares, trata-se de uma dedução de IRS sobre dividendos ou mais-valias.<\/p>\n O apoio à recapitalização permite ao sócio deduzir até 20% da entrada em dinheiro realizada na sociedade em que tenha uma participação social, na sua declaração de IRS, seja sobre os lucros distribuídos ou então sobre a mais-valia na venda da participação social, caberá ao sócio optar por uma das duas vias indicadas.<\/p>\n A dedução a que se refere o número anterior verificar-se-á no apuramento do rendimento tributável relativo ao ano em que sejam realizadas as entradas mencionadas e nos cinco anos seguinte.<\/p>\n Este benefício é aplicável a qualquer entrada em dinheiro, em qualquer sociedade, exceto para entidades do setor financeiro e de seguros, sujeitas a supervisão do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.<\/p>\n Este apoio encontra-se previsto no artigo 43º B da Lei do Orçamento de Estado para 2025.<\/p>\n Para as empresas<\/strong>, o Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização-ICE permite deduzir aos lucros tributáveis uma importância calculada com base na taxa Euribor a 12 meses, (que corresponda à média do período de tributação, calculada tendo por base o último dia de cada mês,) adicionada de um spread de 2 pontos percentuais (antes spread de 1,5 pontos percentuais), esteja ou não a sociedade em causa com perda de mais de metade do capital social (nos termos do artigo 35º do Código das Sociedade Comerciais).<\/p>\n Este benefício fiscal aplica-se a qualquer sociedade (seja comercial ou civil sob a forma comercial, bem como outras entidades) e independentemente da sua dimensão, agora não só as pequenas empresas (conforme redação anterior), com sede ou direção efetiva em Portugal.<\/p>\n Este apoio encontra-se previsto no artigo 43º D da lei do Orçamento de Estado para 2025.<\/p>\n Em 2025, esta dedução é majorada em 50% (ao invés dos 30%), sujeita a um limite de 4 000 000 Euros ou 30% do EBITDA.<\/p>\n Com estas medidas o Governo pretende capitalizar as empresas portuguesas prevendo que em situações de crise as mesmas se mantenham no ativo, evitando futuras insolvências.<\/p>\n A experiência da na assessoria de particulares e empresas poderá ajudá-lo na obtenção deste benefício fiscal.<\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4734","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4734","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4734"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4734"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4734"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4734"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4734"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4734"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}