O Governo apresentou a proposta de Or\u00e7amento do Estado para 2025 (OE2025), que prev\u00ea um crescimento da economia portuguesa de 2,1%, um excedente or\u00e7amental e a redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica. Esta proposta foi aprovada pela Assembleia da Rep\u00fablica n\u00ba 45-A\/2024, de 31 de dezembro. Entre as principais medidas aprovadas est\u00e3o as seguintes:<\/p>\n
No que concerne ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares- IRS:<\/strong><\/span><\/p>\n Atualiza\u00e7\u00e3o dos escal\u00f5es de IRS em 4,6%.<\/strong><\/span><\/p>\n As tabelas ir\u00e3o refletir essa atualiza\u00e7\u00e3o por rendimento, o que se ir\u00e1 refletir mais tarde na entrega da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos.<\/p>\n Dedu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u2013 Categoria A (trabalho dependente) e Categoria H (pens\u00f5es)<\/strong><\/span><\/p>\n A dedu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel aos rendimentos do trabalho dependente e de pens\u00f5es \u00e9 atualizada no IRS 2025, o seu montante passar\u00e1 a ser de 8,54 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que em 2025 \u00e9 de 522,50 euros, o que perfaz o valor de EUR 4 349,08.<\/p>\n Reten\u00e7\u00e3o na fonte dos trabalhadores independentes<\/strong><\/span><\/p>\n A taxa de reten\u00e7\u00e3o na fonte de IRS para os trabalhadores independentes sofreu uma redu\u00e7\u00e3o, passa a ser aplic\u00e1vel a taxa de 23% (25% em 2024) para todos os rendimentos obtidos em atividades profissionais previstas na tabela a que se refere o artigo 151.\u00ba do C\u00f3digo do IRS.<\/p>\n Reten\u00e7\u00f5es na fonte sobre trabalho suplementar<\/strong><\/span><\/p>\n A reten\u00e7\u00e3o na fonte sobre a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho suplementar foi alterada. Os trabalhadores que prestam trabalho suplementar ter\u00e3o uma reten\u00e7\u00e3o na fonte mais baixa a partir de 2025, o que implica um incremento no valor a receber.<\/p>\n No que diz respeito aos residentes fiscais<\/span>, prev\u00ea-se que a remunera\u00e7\u00e3o relativa ao trabalho suplementar passe a estar sujeita a 50% da taxa<\/span> aut\u00f3noma de reten\u00e7\u00e3o na fonte. Tal dever\u00e1 ser contabilizado a partir da primeira hora de trabalho extra (atualmente, a partir da 101.\u00aa hora).<\/p>\n J\u00e1 os n\u00e3o residentes fiscais<\/span> o limite de horas at\u00e9 ao qual est\u00e3o isentos de fazer reten\u00e7\u00e3o na fonte duplica. At\u00e9 agora, rendimentos obtidos atrav\u00e9s do trabalho suplementar em territ\u00f3rio portugu\u00eas estavam dispensados num limite de 50 horas. No IRS 2025 esse limite passar\u00e1 a ser de 100 horas.<\/p>\n IRS Jovem<\/strong><\/span><\/p>\n Esta medida aplica a jovens at\u00e9 aos 35 anos, quer sejam trabalhadores dependentes ou independentes. No entanto estes \u00faltimos n\u00e3o poder\u00e3o beneficiar dele no imediato, s\u00f3 aquando da entregada declara\u00e7\u00e3o de rendimentos. Quanto aos trabalhadores dependentes este benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, \u00e9 necess\u00e1rio que o contribuinte jovem informe, por meio de uma declara\u00e7\u00e3o ou outra forma escrita por exemplo e-mail, \u00e0 entidade empregadora do ano de obten\u00e7\u00e3o de rendimentos (ano em que come\u00e7ou a trabalhar) para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o da referida isen\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRS. Devem igualmente assinalar na declara\u00e7\u00e3o anual de rendimentos que j\u00e1 beneficiaram da isen\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o na fonte \u2013 artigo 12.\u00baB do C\u00f3digo do IRS. Este benef\u00edcio tem a dura\u00e7\u00e3o de 10 anos O limite de isen\u00e7\u00e3o passa a ser de 55 vezes o IAS (antes eram 40 vezes o IAS), o que significa que o limite m\u00e1ximo ating\u00edvel deste benef\u00edcio \u00e9 o de EUR 28 737,5 anuais, para os 10 anos de isen\u00e7\u00e3o (deixou de existir diferencia\u00e7\u00e3o do IAS por cada ano de isen\u00e7\u00e3o, agora \u00e9 igual para todo o per\u00edodo de 10 anos). A isen\u00e7\u00e3o varia consoante o ano em que se encontre. Manteve-se a isen\u00e7\u00e3o integral (100%) para o primeiro ano de rendimentos. Alarga-se a aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de 75% entre o segundo e quarto ano de rendimentos (anteriormente apenas no segundo ano). Alarga-se a aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de 50% entre o quinto e s\u00e9timo ano de rendimentos (anteriormente apenas no terceiro e quarto). Alarga-se a aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de 25% entre o oitavo e d\u00e9cimo ano de rendimentos (anteriormente apenas no quinto ano).<\/p>\n Subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o \u2013 aumento do valor isento de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Para os trabalhadores que recebem este subs\u00eddio em vales de refei\u00e7\u00e3o, a parte tributada s\u00f3 ser\u00e1 aplicada ao montante que exceda 70% do limite legal (anteriormente era 60%). Na pr\u00e1tica, esta altera\u00e7\u00e3o eleva o valor isento de impostos para 10,20\u20ac por dia, permitindo que uma maior parcela do subs\u00eddio seja recebida sem encargos fiscais adicionais.<\/p>\n No que concerne ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas- IRC:<\/span><\/strong><\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o da taxa de IRC:<\/strong><\/p>\n Para fomentar o crescimento econ\u00f3mico e estimular o investimento, o Or\u00e7amento do Estado de 2025 reduz a taxa de IRC de 21% para 20%<\/strong>. Al\u00e9m disso, as PME<\/strong> e as Small Mid Cap<\/strong> beneficiar\u00e3o de uma redu\u00e7\u00e3o adicional, com uma taxa de 16% aplicada aos primeiros 50 000\u20ac de mat\u00e9ria colet\u00e1vel<\/strong> (anteriormente 17%).<\/p>\n Novas taxas de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma para viaturas, tamb\u00e9m sofreram redu\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n Gasolina\/Gas\u00f3leo<\/strong>– Ve\u00edculos com custo inferior a 37 500\u20ac<\/strong>: taxa de 8%; Ve\u00edculos entre 37 500\u20ac e 45 000\u20ac<\/strong>: taxa de 25%. Ve\u00edculos com custo superior a 45 000\u20ac<\/strong>: taxa de 32%. Igual ou acima de 62 500 euros<\/strong> (+ IVA): taxa de 32%.<\/p>\n H\u00edbridos Plug-in (autonomia EV >50 km; emiss\u00f5es CO2 <50 g\/km)<\/strong>– Ve\u00edculos com custo inferior a 37 500\u20ac<\/strong>: 2,5%; Ve\u00edculos entre 37 500\u20ac e 45 000\u20ac<\/strong>: taxa de 7,5% Ve\u00edculos com custo superior a 45 000<\/strong> – 15% Igual ou acima de 62 500 <\/strong>euros (+ IVA)- 15%<\/p>\n Ve\u00edculos 100% el\u00e9tricos<\/strong>– Ve\u00edculos com custo inferior a 37 500\u20ac<\/strong>: N\u00e3o sujeito a TA; Ve\u00edculos entre 37 500\u20ac e 45 000\u20ac<\/strong>: N\u00e3o sujeito a TA; Ve\u00edculos com custo superior a 45 000\u20ac<\/strong>: N\u00e3o sujeito a TA; Igual ou acima de 62 500 euros<\/strong>: taxa de 10%<\/p>\n Despesas com espet\u00e1culos:<\/strong> Os custos de espet\u00e1culos oferecidos a clientes ou fornecedores, em Portugal ou no estrangeiro, deixar\u00e3o de ser considerados despesas de representa\u00e7\u00e3o e, por isso, deixar\u00e3o de estar sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma.<\/p>\n Viaturas:<\/strong> O limite para o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas passa de 20 000\u20ac para 30 000\u20ac<\/strong>, mantendo-se a taxa de 10% ou 20%, consoante o custo seja inferior ou superior a este valor.<\/p>\n Empresas com preju\u00edzo fiscal:<\/strong> Ser\u00e1 aplicado um agravamento de 10 pontos percentuais<\/strong> nas taxas de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma para empresas com preju\u00edzo fiscal, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Embora, em 2025, a suspens\u00e3o do agravamento das taxas de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma para empresas com preju\u00edzos fiscais se tenha mantido, desde que sejam cumpridas as seguintes condi\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, a empresa tenha apresentado lucro tribut\u00e1vel em pelo menos um dos tr\u00eas anos anteriores. As obriga\u00e7\u00f5es declarativas (Modelo 22 e IES) tenham sido cumpridas atempadamente nos dois anos anteriores.<\/p>\n Capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas:<\/strong><\/p>\n No que concerne ao regime Fiscal de Incentivo \u00e0 Capitaliza\u00e7\u00e3o-ICE foram introduzidas altera\u00e7\u00f5es, em 2025 a sociedade pode deduzir aos lucros tribut\u00e1veis uma import\u00e2ncia calculada com base na taxa Euribor a 12 meses, (que corresponda \u00e0 m\u00e9dia do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o, calculada tendo por base o \u00faltimo dia de cada m\u00eas,) adicionada de um spread de 2 pontos percentuais (antes spread de 1,5 pontos percentuais), esteja ou n\u00e3o a sociedade em causa com perda de mais de metade do capital social (nos termos do artigo 35\u00ba do C\u00f3digo das Sociedade Comerciais). Este benef\u00edcio fiscal aplica-se a qualquer sociedade (seja comercial ou civil sob a forma comercial, bem como outras entidades) e independentemente da sua dimens\u00e3o, com sede e dire\u00e7\u00e3o efetiva em Portugal.<\/p>\n Por sua vez, o apoio \u00e0 recapitaliza\u00e7\u00e3o das empresas previsto neste Or\u00e7amento permite ao s\u00f3cio deduzir at\u00e9 20% da entrada em dinheiro realizada na sociedade em que tenha uma participa\u00e7\u00e3o social, na sua declara\u00e7\u00e3o de IRS, seja sobre os lucros distribu\u00eddos ou ent\u00e3o sobre a mais-valia na venda da participa\u00e7\u00e3o social, caber\u00e1 ao s\u00f3cio optar por uma das duas vias indicadas.<\/p>\n Este benef\u00edcio \u00e9 aplic\u00e1vel a qualquer entrada em dinheiro, em qualquer sociedade, exceto para entidades do setor financeiro e de seguros, sujeitas a supervis\u00e3o do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es.<\/p>\n A esta dispon\u00edvel para esclarecer e prestar a assessoria necess\u00e1ria no que concerne a estas medidas aprovadas pelo Or\u00e7amento de Estado Portugu\u00eas para 2025.<\/p>\n \n","protected":false},"featured_media":7850,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4739","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4739","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7850"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4739"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4739"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4739"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4739"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4739"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4739"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}